{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "intervenbase",
  "versao_dos_dados": "2026.11.09",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. IntervenBase: intervenções e atendimentos no desenvolvimento infantil, versão 2026.11.09. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24070455. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado",
    "slug": "atendimento-educacional-especializado",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/atendimento-educacional-especializado",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/intervenbase/atendimento-educacional-especializado",
    "base": "intervenbase",
    "nome": "Atendimento Educacional Especializado",
    "sigla": "AEE",
    "categoria": "intervencao_educacional",
    "objetivos": [
      "Qualificar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial",
      "Identificar esses estudantes por meio de estudo de caso",
      "Desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para todas as atividades educacionais",
      "Articular o trabalho dos profissionais da educação e as ações com outras áreas, como a rede de proteção social"
    ],
    "publico": "Pelo Decreto nº 12.686/2025, estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. A LDB fala em educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",
    "contextos": [
      "Escolas comuns da rede regular, de preferência",
      "Centros de Atendimento Educacional Especializado, em caráter excepcional, na educação básica",
      "Núcleos de acessibilidade das instituições federais de educação superior"
    ],
    "profissionais": [
      "Professor que atua no AEE"
    ],
    "definicao": "O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma atividade pedagógica, ligada ao projeto da escola, que complementa a escolarização de estudantes com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementa a de estudantes com altas habilidades ou superdotação. Ele organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade e não substitui a classe comum.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "A LDB (Lei nº 9.394/1996) inclui entre os deveres do Estado o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades e de preferência na rede regular de ensino. A oferta da educação especial começa na educação infantil e se estende ao longo da vida.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e revogou o Decreto nº 7.611/2011, define o AEE como atividade pedagógica complementar à escolarização de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementar à de pessoas com altas habilidades ou superdotação. A matrícula no AEE não pode substituir a matrícula e a frequência na classe comum.",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "Pelo decreto, a identificação do estudante começa por um estudo de caso, que analisa as barreiras e as potencialidades, garante o envolvimento da família e pode incluir diálogo com profissionais da saúde e da assistência social. O resultado fundamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado e o plano educacional individualizado, e a oferta do AEE não pode ser condicionada a diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde.",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "O AEE deve ser oferecido de preferência nas escolas comuns da rede regular; na educação básica, pode ser feito, em caráter excepcional, em Centro de Atendimento Educacional Especializado público ou de instituição sem fins lucrativos conveniada. O professor que atua no AEE deve ter formação para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 horas.",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "A Lei Brasileira de Inclusão manda o poder público garantir um projeto pedagógico que institucionalize o AEE, o plano de AEE e a formação e a disponibilização de professores para ele. Esses deveres valem também para as escolas privadas, que não podem cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumpri-los.",
        "fontes": [
          "f3"
        ]
      },
      {
        "texto": "Desde a Lei nº 14.880/2024, o Marco Legal da Primeira Infância institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), com serviços multiprofissionais e intersetoriais para crianças de 0 a 3 anos.",
        "fontes": [
          "f4"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.deficiencia-intelectual",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "intervenbase.intervencao-precoce",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "intervenbase.acompanhamento-terapeutico",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "O Decreto nº 7.611/2011, por muitos anos a principal norma federal sobre o AEE, foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que recebeu mudanças do Decreto nº 12.773/2025. Materiais antigos ainda citam a norma revogada.",
      "O decreto prevê que a garantia do AEE será regulamentada por ato do Ministro da Educação; esse ato e as regras de cada sistema de ensino não foram lidos para este registro.",
      "A LDB ainda usa a expressão transtornos globais do desenvolvimento, e o Decreto nº 12.686/2025 fala em transtorno do espectro autista."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (texto compilado)",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 1996,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm",
        "referencia": "art. 4º, III, e art. 58, § 3º",
        "trecho": "III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;",
        "consultado_em": "2026-11-08"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (texto compilado, com as mudanças do Decreto nº 12.773, de 2025)",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2025,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm",
        "referencia": "arts. 3º, VII, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 23, com a redação do Decreto nº 12.773/2025",
        "trecho": "§ 7º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.",
        "consultado_em": "2026-11-08"
      },
      {
        "id": "f3",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2015,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
        "referencia": "art. 28, III, VII e XI, e § 1º",
        "trecho": "III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;",
        "consultado_em": "2026-11-08"
      },
      {
        "id": "f4",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (texto compilado, com as mudanças da Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024)",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2016,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm",
        "referencia": "art. 3º, § 1º, incluído pela Lei nº 14.880/2024",
        "consultado_em": "2026-11-08"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-08",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-08",
    "atualizado_em": "2026-11-08",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-08",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}