{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "total": 109,
    "pagina": 1,
    "por_pagina": 20,
    "paginas": 6,
    "registros": [
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-12686-2025",
        "nome": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025",
        "sigla": null,
        "categoria": "decreto",
        "definicao": "O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. Ele revogou o Decreto nº 7.611/2011 e trata do atendimento educacional especializado, do estudo de caso, dos planos individualizados e do profissional de apoio escolar.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-12686-2025",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-12686-2025",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "12.686",
          "data": "2025-10-20",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm"
        },
        "condicoes": [
          "tea",
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "educacao"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-6214-2007",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-6214-2007",
        "nome": "Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007",
        "sigla": null,
        "categoria": "decreto",
        "definicao": "O Decreto nº 6.214/2007 aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício de um salário mínimo mensal da Lei nº 8.742/1993 para a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais sem meios de prover a própria manutenção. O regulamento detalha quem tem direito, o cálculo da renda familiar, a avaliação da deficiência, os cadastros exigidos, a revisão, a suspensão e a cessação do benefício.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-6214-2007",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-6214-2007",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "6.214",
          "data": "2007-09-26",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "parcialmente_revogada",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "assistencia_social"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-6949-2009",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-6949-2009",
        "nome": "Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009",
        "sigla": null,
        "categoria": "tratado_internacional",
        "definicao": "O Decreto nº 6.949/2009 promulga no Brasil a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007, e manda executá-los e cumpri-los inteiramente. A Convenção define pessoa com deficiência, trata da discriminação por motivo de deficiência e reconhece direitos como educação inclusiva, saúde, trabalho, proteção social e participação na vida cultural.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-6949-2009",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-6949-2009",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "6.949",
          "data": "2009-08-25",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "direitos_gerais",
          "acessibilidade",
          "educacao",
          "saude",
          "trabalho",
          "assistencia_social",
          "cultura_e_lazer",
          "justica"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-66470-2022",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-estadual-sp-66470-2022",
        "nome": "Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, do Estado de São Paulo",
        "sigla": null,
        "categoria": "decreto",
        "definicao": "O Decreto estadual nº 66.470/2022 diz como pedir a isenção de IPVA para pessoa com TEA ou com deficiência, enquanto a avaliação biopsicossocial não estiver regulamentada. O pedido vai à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os documentos listados e um laudo pericial do IMESC.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-66470-2022",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-66470-2022",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "66.470",
          "data": "2022-02-01",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "SP",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66470-01.02.2022.html"
        },
        "condicoes": [
          "tea",
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "tributos"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67634-2023",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-estadual-sp-67634-2023",
        "nome": "Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo",
        "sigla": null,
        "categoria": "decreto",
        "definicao": "O Decreto estadual nº 67.634/2023 institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA (PEIPTEA), que reúne ações das Secretarias da Saúde, da Educação, de Desenvolvimento Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Define a tarefa de cada uma e cria um Comitê Gestor.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67634-2023",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67634-2023",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "67.634",
          "data": "2023-04-06",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "SP",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67634-06.04.2023.html"
        },
        "condicoes": [
          "tea"
        ],
        "areas": [
          "saude",
          "educacao",
          "assistencia_social",
          "identificacao"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67635-2023",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-estadual-sp-67635-2023",
        "nome": "Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo",
        "sigla": null,
        "categoria": "decreto",
        "definicao": "O Decreto estadual nº 67.635/2023 organiza a Educação Especial na rede estadual de ensino de São Paulo. Dá ênfase à matrícula em classe comum e define os serviços de apoio a estudantes com deficiência, com TEA e com altas habilidades ou superdotação.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67635-2023",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67635-2023",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "67.635",
          "data": "2023-04-06",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "SP",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67635-06.04.2023.html"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia",
          "tea",
          "altas_habilidades"
        ],
        "areas": [
          "educacao",
          "acessibilidade"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-7611-2011",
        "nome": "Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011",
        "sigla": null,
        "categoria": "decreto",
        "definicao": "O Decreto nº 7.611/2011 tratava da educação especial e do atendimento educacional especializado. Ele foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O registro mostra o que ele previa, para quem encontra a norma citada em documentos antigos.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-7611-2011",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-7611-2011",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "7.611",
          "data": "2011-11-17",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "revogada",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia",
          "tea"
        ],
        "areas": [
          "educacao"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-8368-2014",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "decreto-8368-2014",
        "nome": "Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014",
        "sigla": null,
        "categoria": "decreto",
        "definicao": "O Decreto nº 8.368/2014 regulamenta a Lei nº 12.764/2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ele detalha o direito à saúde no SUS, a proteção social, o direito à educação em sistema educacional inclusivo, o acompanhante especializado no contexto escolar e o processo da multa pela recusa de matrícula.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-8368-2014",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-8368-2014",
        "norma": {
          "tipo": "decreto",
          "numero": "8.368",
          "data": "2014-12-02",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm"
        },
        "condicoes": [
          "tea",
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "direitos_gerais",
          "saude",
          "educacao",
          "assistencia_social"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lc-142-2013",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lc-142-2013",
        "nome": "Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela reduz o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve) e prevê aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante igual período.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lc-142-2013",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lc-142-2013",
        "norma": {
          "tipo": "lei_complementar",
          "numero": "142",
          "data": "2013-05-08",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "previdencia"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lc-estadual-sp-666-1991",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lc-estadual-sp-666-1991",
        "nome": "Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei Complementar estadual nº 666/1991 isenta de tarifa, no transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado de São Paulo, a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho, e também os maiores de 65 anos. A isenção pode ser estendida a um acompanhante, nas condições do regulamento.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lc-estadual-sp-666-1991",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lc-estadual-sp-666-1991",
        "norma": {
          "tipo": "lei_complementar",
          "numero": "666",
          "data": "1991-11-26",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "SP",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-666-26.11.1991.html"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "transporte",
          "direitos_gerais"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-estadual-rj-10031-2023",
        "nome": "Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, do Estado do Rio de Janeiro",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei estadual nº 10.031/2023 manda as unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro aplicarem o questionário M-CHAT, para rastrear sinais precoces de autismo em crianças de 16 a 30 meses. Com resultado positivo, a família é aconselhada a buscar avaliação.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10031-2023",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10031-2023",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "10.031",
          "data": "2023-05-31",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "RJ",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/68e1ecc3f264e416032589c600655a6e?OpenDocument"
        },
        "condicoes": [
          "tea",
          "desenvolvimento_infantil"
        ],
        "areas": [
          "saude"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10048-2000",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-10048-2000",
        "nome": "Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei nº 10.048/2000 dá atendimento prioritário a grupos que ela lista, entre eles as pessoas com deficiência e, desde a Lei nº 14.626/2023, as pessoas com transtorno do espectro autista. Ela obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a dar essa prioridade e manda reservar assentos no transporte coletivo.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-10048-2000",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-10048-2000",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "10.048",
          "data": "2000-11-08",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm"
        },
        "condicoes": [
          "tea",
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "atendimento_prioritario",
          "transporte",
          "acessibilidade"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10216-2001",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-10216-2001",
        "nome": "Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei nº 10.216/2001 trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. Ela lista os direitos da pessoa em qualquer atendimento de saúde mental, dá preferência ao tratamento em serviços comunitários, define três tipos de internação psiquiátrica e fixa regras para cada um.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-10216-2001",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-10216-2001",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "10.216",
          "data": "2001-04-06",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm"
        },
        "condicoes": [
          "saude_mental"
        ],
        "areas": [
          "direitos_gerais",
          "saude",
          "justica"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10415-2024",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-estadual-rj-10415-2024",
        "nome": "Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei estadual nº 10.415/2024 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Considera a pessoa com TDL pessoa com deficiência e fixa objetivos, com vários artigos em termos de \"poderá\" e \"fica autorizada\".",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10415-2024",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10415-2024",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "10.415",
          "data": "2024-06-10",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "RJ",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/bc694ca1ce04624503258b3a00496811?OpenDocument"
        },
        "condicoes": [
          "desenvolvimento_infantil",
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "direitos_gerais",
          "educacao",
          "saude"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10626-2024",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-estadual-rj-10626-2024",
        "nome": "Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, do Estado do Rio de Janeiro",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei estadual nº 10.626/2024 cria, nas escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, um programa de acompanhamento de pessoas com deficiência, com suporte pedagógico, psicológico e de saúde e um plano de atendimento individual para cada aluno (arts. 1º a 5º). O art. 6º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10626-2024",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10626-2024",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "10.626",
          "data": "2024-12-11",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "RJ",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/1692f5cbfc0bee9c03258bf50074511b?OpenDocument"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "educacao"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-estadual-rj-10967-2025",
        "nome": "Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei estadual nº 10.967/2025 dá aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, do ensino fundamental ao superior, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), com adaptação de tarefas e provas, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro (arts. 1º e 3º).",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10967-2025",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10967-2025",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "10.967",
          "data": "2025-09-25",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "RJ",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/cb9995aa304858ea03258d1100499f8e?OpenDocument"
        },
        "condicoes": [
          "tea"
        ],
        "areas": [
          "educacao"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10982-2025",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-estadual-rj-10982-2025",
        "nome": "Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei estadual nº 10.982/2025 assegura a dispensa do uniforme escolar a estudantes diagnosticados com TEA ou outro transtorno do neurodesenvolvimento que tenham alteração sensorial, em escolas públicas e privadas do Estado. A dispensa depende de requerimento com laudo ou relatório e vale por 12 meses.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10982-2025",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10982-2025",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "10.982",
          "data": "2025-10-02",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "RJ",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8e3838dc38bb190e03258d1b0048d3f5?OpenDocument"
        },
        "condicoes": [
          "tea"
        ],
        "areas": [
          "educacao"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-12764-2012",
        "nome": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela define quem é considerado pessoa com TEA para os efeitos da lei, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e lista direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12764-2012",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-12764-2012",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "12.764",
          "data": "2012-12-27",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm"
        },
        "condicoes": [
          "tea",
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "direitos_gerais",
          "saude",
          "educacao",
          "trabalho",
          "assistencia_social",
          "previdencia",
          "identificacao",
          "atendimento_prioritario",
          "planos_de_saude"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-12907-2008",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-estadual-sp-12907-2008",
        "nome": "Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei estadual nº 12.907/2008 consolida a legislação paulista sobre a pessoa com deficiência. Ela trata de muitos assuntos, como saúde, acessibilidade, discriminação, atendimento prioritário, habitação, Libras e isenções fiscais. Este registro resume só alguns artigos.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-10",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-12907-2008",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-12907-2008",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "12.907",
          "data": "2008-04-15",
          "abrangencia": "estadual",
          "uf": "SP",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-10",
          "texto_oficial": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12907-15.04.2008.html"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "direitos_gerais",
          "saude",
          "acessibilidade",
          "atendimento_prioritario",
          "transporte",
          "educacao",
          "tributos"
        ]
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12933-2013",
        "base": "neurodireitos",
        "slug": "lei-12933-2013",
        "nome": "Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013",
        "sigla": null,
        "categoria": "lei",
        "definicao": "A Lei nº 12.933/2013 trata da meia-entrada em cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. Ela inclui a pessoa com deficiência e, quando necessário, o seu acompanhante entre os beneficiários. O Decreto nº 8.537/2015 regulamenta a lei e diz como a pessoa com deficiência comprova o direito.",
        "situacao_revisao": "conferido_nas_fontes",
        "estado": "publicado",
        "atualizado_em": "2026-11-09",
        "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12933-2013",
        "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-12933-2013",
        "norma": {
          "tipo": "lei",
          "numero": "12.933",
          "data": "2013-12-26",
          "abrangencia": "federal",
          "vigencia": "vigente",
          "vigencia_conferida_em": "2026-11-09",
          "texto_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm"
        },
        "condicoes": [
          "deficiencia"
        ],
        "areas": [
          "cultura_e_lazer"
        ]
      }
    ]
  }
}