{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "slug": "decreto-12686-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-12686-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-12686-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "12.686", "data": "2025-10-20", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.", "publicacao": "DOU de 21/10/2025", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Decreto nº 12.773, de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. Ele revogou o Decreto nº 7.611/2011 e trata do atendimento educacional especializado, do estudo de caso, dos planos individualizados e do profissional de apoio escolar.", "afirmacoes": [ { "texto": "A política tem a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e o estudante com TEA é considerado pessoa com deficiência para fins da política (art. 1º, caput e § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O sistema educacional inclusivo se garante pela organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem (art. 1º, § 3º, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento educacional especializado (AEE) é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementar à de pessoas com altas habilidades ou superdotação, e a matrícula no AEE não poderá substituir a matrícula e a frequência na classe comum (arts. 5º e 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na educação básica, o AEE poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituição sem fins lucrativos conveniada com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O estudo de caso é a etapa inicial necessária para identificar o estudante público da educação especial. O envolvimento do estudante e da família deve ser garantido em todo o estudo; quando necessário, há diálogo com profissionais da saúde, da assistência social e dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, e a avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser usada como documento subsidiário (art. 11, caput e §§ 3º, 4º e 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A garantia da oferta do AEE não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde (art. 11, § 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), que derive do estudo de caso e oriente o trabalho na sala de aula comum, no AEE, nas atividades colaborativas da escola e na articulação intersetorial (art. 12, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A instituição de ensino deverá prover parecer pedagógico que autorize o uso de dispositivos digitais portáteis como instrumento de tecnologia assistiva na aprendizagem, na comunicação ou na socialização dos estudantes público da educação especial (art. 12, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O profissional de apoio escolar atua na locomoção, no acesso e na participação, na higiene e na alimentação, na interação social e na comunicação e no uso de recursos do AEE, em todas as atividades escolares. A oferta desse profissional será avaliada pelo estudo de caso e independerá de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde (art. 14, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O professor do AEE terá formação inicial para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 horas; o profissional de apoio escolar terá formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas, nos termos de ato do Ministro da Educação (arts. 13 e 15, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O decreto revogou o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 (art. 23).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-15436-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.acompanhamento-terapeutico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O art. 7º manda regulamentar a garantia do AEE por ato do Ministro da Educação; esse ato e as regras de cada sistema de ensino não estão neste registro.", "O registro resume os pontos principais; não detalha a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva nem as formas de apoio da União.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (texto compilado, com as mudanças do Decreto nº 12.773, de 2025)", "autor": "Brasil", "ano": 2025, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15 e 23", "trecho": "§ 7º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }