{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011", "slug": "decreto-7611-2011", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-7611-2011", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-7611-2011", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "7.611", "data": "2011-11-17", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 18/11/2011, republicado no mesmo dia em edição extra", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Decreto nº 10.930, de 2022" ], "revogada_por": "Decreto nº 12.686, de 2025" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "O Decreto nº 7.611/2011 tratava da educação especial e do atendimento educacional especializado. Ele foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O registro mostra o que ele previa, para quem encontra a norma citada em documentos antigos.", "afirmacoes": [ { "texto": "O decreto foi revogado pelo art. 23 do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. No Planalto, todo o texto do Decreto nº 7.611/2011 aparece riscado.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Antes disso, o art. 8º, que mudava o Decreto nº 6.253/2007, já tinha sido revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Enquanto esteve em vigor, o decreto considerava público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes do dever do Estado com a educação desse público estavam a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, a não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, a adoção de medidas de apoio individualizadas e a oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O decreto chamava de atendimento educacional especializado o conjunto de atividades e de recursos de acessibilidade e pedagógicos, organizados institucional e continuamente, prestado de forma complementar à formação dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais, ou suplementar à formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação (art. 2º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º previa que o poder público estimularia o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O decreto está revogado: o registro serve para entender documentos antigos que o citam. As regras atuais sobre o tema estão no Decreto nº 12.686/2025, com as mudanças do Decreto nº 12.773/2025.", "O registro não traz o Decreto nº 6.253/2007 nem as regras de financiamento que o decreto alterava.", "A situação foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026, que mostra o decreto todo riscado e a nota de revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (revogado)", "autor": "Brasil", "ano": 2011, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm", "referencia": "texto riscado, com a nota de revogação no topo: arts. 1º, 2º, 4º e 8º", "trecho": "§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva", "autor": "Brasil", "ano": 2025, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm", "referencia": "art. 23", "trecho": "Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }