{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67634-2023",
    "slug": "decreto-estadual-sp-67634-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67634-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67634-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "decreto",
    "norma": {
      "tipo": "decreto",
      "numero": "67.634",
      "data": "2023-04-06",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA e dá providências correlatas.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/04/2023",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea"
    ],
    "areas": [
      "saude",
      "educacao",
      "assistencia_social",
      "identificacao"
    ],
    "definicao": "O Decreto estadual nº 67.634/2023 institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA (PEIPTEA), que reúne ações das Secretarias da Saúde, da Educação, de Desenvolvimento Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Define a tarefa de cada uma e cria um Comitê Gestor.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Fica instituído o PEIPTEA, com o objetivo de articular e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com TEA no Estado. A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência coordena a implementação (art. 1º e parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe à Secretaria da Saúde, entre outras ações, promover ações para aplicação do teste M-CHAT aos 18 meses de idade e capacitar a rede básica para facilitar a detecção do TEA (art. 2º, I, e).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe à Secretaria da Educação promover o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com TEA nas classes comuns do ensino regular, com os recursos, apoios e serviços necessários, na forma de ato do Secretário da Educação (art. 2º, II, b).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social ampliar, por cofinanciamento, serviços como a proteção social básica no domicílio, o Centro Dia e o acolhimento em residências inclusivas (art. 2º, III).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência implementar Centros de Apoio para pessoas com TEA e seus familiares e viabilizar a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) ou da carteira de identidade com a sinalização do TEA (art. 2º, IV, a e b).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O PEIPTEA terá um Comitê Gestor, que propõe e avalia ações e indica os beneficiados pelo selo \"Amigo da Pessoa com TEA\", outorgado anualmente a municípios, empresas e organizações (arts. 3º a 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "O decreto distribui tarefas entre as Secretarias e manda cada uma editar os atos necessários à execução (art. 6º). O texto não traz prazos nem metas numéricas.",
      "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2023,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67634-06.04.2023.html",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Artigo 1º - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA, desenvolvido com base na cultura inclusiva, na participação e na convivência entre todas as pessoas, e com o objetivo de articular e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA no âmbito do Estado de São Paulo.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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