{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67635-2023", "slug": "decreto-estadual-sp-67635-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67635-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67635-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "67.635", "data": "2023-04-06", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/04/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea", "altas_habilidades" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "O Decreto estadual nº 67.635/2023 organiza a Educação Especial na rede estadual de ensino de São Paulo. Dá ênfase à matrícula em classe comum e define os serviços de apoio a estudantes com deficiência, com TEA e com altas habilidades ou superdotação.", "afirmacoes": [ { "texto": "O Estado dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino (art. 2º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São elegíveis aos serviços da Educação Especial os estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação. O decreto também se aplica aos diagnosticados com Transtorno Global de Desenvolvimento (art. 4º, I a III, e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A rede oferecerá, entre outros serviços, o Professor Especializado (docente habilitado na Educação Especial ou com especialização nela), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, o Projeto Ensino Colaborativo, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva e profissionais de apoio escolar (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Professor Especializado realiza a Avaliação Pedagógica Inicial (API) e elabora o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) do estudante (art. 8º, II e III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Secretaria da Educação disponibilizará ao estudante com deficiência ou TEA, se necessário, o profissional de apoio escolar para atividades de vida diária ou para atividades escolares. O serviço poderá ser compartilhado entre grupos de estudantes (arts. 15, 18 e 19).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A oferta do AEE deve constar do projeto político pedagógico de cada escola e será ofertada na forma de resolução do Secretário da Educação (art. 11, §§ 1º e 2º). A Secretaria da Educação editará normas complementares (art. 23).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24844-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "As solicitações dos serviços seguem o regramento a ser expedido pela Secretaria da Educação (art. 5º, parágrafo único). O texto do decreto não detalha esse procedimento.", "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026. A ficha anota, como norma correlata, o Decreto nº 68.415, de 2 de abril de 2024, sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual, que não foi lido à parte." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67635-06.04.2023.html", "referencia": "arts. 2º, 4º, 5º, 8º, 11, 15, 18, 19 e 23", "trecho": "Artigo 2º - Para assegurar o acesso à Educação Básica aos estudantes da rede estadual de ensino elegíveis para a Educação Especial, o Estado de São Paulo: I - dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino;", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }