{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lc-estadual-sp-666-1991", "slug": "lc-estadual-sp-666-1991", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lc-estadual-sp-666-1991", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lc-estadual-sp-666-1991", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei_complementar", "numero": "666", "data": "1991-11-26", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 27/11/1991", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1", "regulamentada_por": [ "Decreto nº 34.753, de 1º de abril de 1992" ] }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "transporte", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei Complementar estadual nº 666/1991 isenta de tarifa, no transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado de São Paulo, a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho, e também os maiores de 65 anos. A isenção pode ser estendida a um acompanhante, nas condições do regulamento.", "afirmacoes": [ { "texto": "Ficam isentos de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho e o menor de 14 anos com deficiência que justifique o benefício (art. 1º, I). Também ficam isentos os maiores de 65 anos (art. 1º, II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A isenção poderá ser estendida a um acompanhante da pessoa com deficiência, registrado junto à entidade ou ao órgão prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em regulamento (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo, por decreto, poderá conceder a isenção por prazo determinado, em caráter excepcional, a segmentos da população atingidos por calamidade pública ou grave crise social ou econômica (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo Decreto nº 34.753/1992, a isenção da pessoa com deficiência depende de avaliação por equipe multiprofissional, em unidade da Secretaria da Saúde, que considera o comprometimento da capacidade de trabalho (art. 2º e § 1º). A pessoa recebe um laudo e pode se cadastrar junto às empresas de transporte (arts. 3º e 4º).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "O acompanhante só é cadastrado quando o laudo disser que ele é necessário (Decreto nº 34.753/1992, art. 4º, parágrafo único). Aos maiores de 65 anos, o decreto exige apenas a carteira de identidade (art. 8º).", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8899-1994", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei vale para os serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado. Ela não trata do transporte de responsabilidade dos Municípios, que pode ter regras próprias.", "A ementa fala em \"autoriza o Poder Executivo\", e o art. 1º diz \"ficam isentos\". O art. 4º previu regulamento em 60 dias, e o Decreto nº 34.753/1992 o editou. Os critérios e os procedimentos atuais das empresas de transporte não foram lidos aqui.", "O texto é de 1991 e usa \"portador de deficiência\". A ficha da ALESP indica a situação \"sem revogação expressa\" e não lista alterações na lei." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo: isenção de tarifas de transporte (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 1991, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-666-26.11.1991.html", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Artigo 1° - Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado: I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício;", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 34.753, de 1º de abril de 1992, do Estado de São Paulo: regulamenta a Lei Complementar nº 666/1991 (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 1992, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-34753-01.04.1992.html", "referencia": "arts. 2º a 5º e 8º", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }