{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
    "slug": "lei-12764-2012",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12764-2012",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-12764-2012",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012",
    "nomes_alternativos": [
      "Lei Berenice Piana"
    ],
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "12.764",
      "data": "2012-12-27",
      "orgao": "Presidência da República",
      "ementa": "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",
      "publicacao": "DOU de 28/12/2012",
      "abrangencia": "federal",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-09",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 13.977, de 2020",
          "Lei nº 15.131, de 2025",
          "Lei nº 15.256, de 2025"
        ]
      },
      "regulamentada_por": [
        "Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014"
      ],
      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tea",
      "deficiencia"
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    "areas": [
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      "saude",
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      "trabalho",
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      "previdencia",
      "identificacao",
      "atendimento_prioritario",
      "planos_de_saude"
    ],
    "definicao": "A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela define quem é considerado pessoa com TEA para os efeitos da lei, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e lista direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º, § 2º, considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 3º lista direitos da pessoa com TEA, entre eles o acesso a ações e serviços de saúde, com diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, e o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho, à previdência e à assistência social.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns do ensino regular tem direito a acompanhante especializado (art. 3º, § 1º, na redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 3º-A, incluído pela Lei nº 13.977, de 2020, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), expedida por estados, Distrito Federal e municípios mediante requerimento com relatório médico, com validade de 5 anos.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde por ser pessoa com deficiência (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outro tipo de deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos, e a reincidência, apurada em processo administrativo, leva à perda do cargo (art. 7º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Desde a Lei nº 15.256, de 2025, as diretrizes da política incluem o incentivo à investigação diagnóstica do TEA em pessoas adultas e idosas (art. 2º, IX).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 6º, que mudaria o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, para estender o horário especial ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, foi vetado (Mensagem nº 606, de 27 de dezembro de 2012). Por isso a ementa cita essa mudança, que não entrou na lei.",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "A Lei nº 13.977, de 2020, chama a Lei nº 12.764 de Lei Berenice Piana, na própria ementa.",
        "fontes": [
          "f3"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.decreto-8368-2014",
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        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
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        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
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      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.",
      "O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem a regulamentação.",
      "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2012,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm",
        "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 5º e 7º",
        "trecho": "§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
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      {
        "id": "f2",
        "tipo": "documento_oficial",
        "titulo": "Mensagem nº 606, de 27 de dezembro de 2012: veto parcial ao Projeto de Lei nº 168, de 2011, que deu origem à Lei nº 12.764",
        "autor": "Presidência da República",
        "ano": 2012,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Msg/VEP-606.htm",
        "referencia": "razões do veto ao inciso IV do art. 2º e ao art. 6º",
        "trecho": "Art. 6º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação",
        "consultado_em": "2026-11-09"
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      {
        "id": "f3",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020: altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2020,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm",
        "referencia": "ementa",
        "trecho": "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996",
        "consultado_em": "2026-11-09"
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    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-09",
      "revisores": []
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    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-09",
    "atualizado_em": "2026-11-09",
    "historico": [
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        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-09",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
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