{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-12933-2013", "slug": "lei-12933-2013", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12933-2013", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-12933-2013", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "12.933", "data": "2013-12-26", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.", "publicacao": "DOU de 27/12/2013", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "cultura_e_lazer" ], "definicao": "A Lei nº 12.933/2013 trata da meia-entrada em cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. Ela inclui a pessoa com deficiência e, quando necessário, o seu acompanhante entre os beneficiários. O Decreto nº 8.537/2015 regulamenta a lei e diz como a pessoa com deficiência comprova o direito.", "afirmacoes": [ { "texto": "As pessoas com deficiência também fazem jus ao benefício da meia-entrada, inclusive o acompanhante quando necessário, que terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nessa condição, na forma do regulamento (art. 1º, § 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A meia-entrada é o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares (art. 1º, caput). O benefício não é cumulativo com outras promoções e convênios e não se aplica aos serviços adicionais em camarotes, áreas e cadeiras especiais (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento (art. 1º, § 10). As produtoras dos eventos devem informar, de forma visível e clara, em todos os pontos de venda, o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para a meia-entrada, e avisar quando esses ingressos se esgotarem (art. 2º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo Decreto nº 8.537, de 2015, a pessoa com deficiência comprova o direito apresentando, na compra do ingresso e na portaria ou na entrada do evento, o cartão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento do INSS que ateste a aposentadoria pelos critérios da Lei Complementar nº 142, de 2013, acompanhado de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional (art. 6º, caput e § 1º, do decreto).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Esses documentos serão substituídos, conforme regulamento, quando for instituída a avaliação da deficiência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015. Enquanto essa avaliação não for instituída, o benefício do acompanhante é concedido mediante declaração da necessidade de acompanhamento pela pessoa com deficiência ou, na impossibilidade dela, pelo acompanhante, na compra do ingresso e na entrada do evento (art. 6º, §§ 2º a 4º, do decreto).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Na ausência da informação sobre o número de ingressos de meia-entrada nos pontos de venda, o benefício será garantido às pessoas com deficiência e ao seu acompanhante, quando necessário, independentemente do percentual de 40% (Decreto nº 8.537, de 2015, art. 11, parágrafo único).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos devem afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, com as condições para a meia-entrada e os telefones dos órgãos de fiscalização (art. 4º). A fiscalização do cumprimento da lei cabe aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição da norma regulamentadora (art. 6º). O Decreto nº 8.537, de 2015, entrou em vigor em 1º de dezembro de 2015 (art. 28 do decreto).", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-8742-1993", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lc-142-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro trata da meia-entrada da pessoa com deficiência; não traz as regras para estudantes, idosos e jovens de baixa renda, nem a reserva de vagas em transporte que o decreto também regulamenta.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. As mudanças feitas pela Medida Provisória nº 895, de 2019, aparecem riscadas, com a vigência encerrada; o texto em vigor é o original. O decreto regulamentador não mostra alterações.", "O Planalto remete à ADI 5108, do Supremo Tribunal Federal, nos dispositivos sobre a carteira estudantil, que não fazem parte deste registro." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos", "autor": "Brasil", "ano": 2013, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm", "referencia": "texto compilado: art. 1º, caput e §§ 1º, 8º e 10; arts. 2º, 3º, 4º e 6º", "trecho": "§ 8º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015: regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos", "autor": "Brasil", "ano": 2015, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8537.htm", "referencia": "arts. 6º, 11 e 28", "trecho": "Art. 6º As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento: I - do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou II - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }