{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "slug": "lei-13146-2015", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-13146-2015", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-13146-2015", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015", "nomes_alternativos": [ "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", "Estatuto da Pessoa com Deficiência" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "13.146", "data": "2015-07-06", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).", "publicacao": "DOU de 07/07/2015", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 14.624, de 2023", "Lei nº 14.724, de 2023", "Lei nº 15.163, de 2025", "Lei nº 15.249, de 2025", "Lei nº 15.280, de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "deficiencia_intelectual" ], "areas": [ "direitos_gerais", "atendimento_prioritario", "identificacao", "saude", "planos_de_saude", "educacao", "trabalho", "assistencia_social", "previdencia", "acessibilidade", "transporte", "cultura_e_lazer", "justica" ], "definicao": "A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Ela define pessoa com deficiência, prevê a avaliação biopsicossocial e trata de discriminação, atendimento prioritário, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência, acessibilidade e capacidade legal.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 2009 (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º). O Poder Executivo criará instrumentos para essa avaliação (art. 2º, § 2º). O art. 124 diz que o § 1º do art. 2º \"deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei\".", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O exame médico-pericial que compõe a avaliação biopsicossocial poderá ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento (art. 2º, § 3º, incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). Para o BPC, o art. 40-B da Lei nº 8.742, de 1993, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024, traz regras para \"enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação\" previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta lei.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional, a falta dele não prejudica direitos e garantias previstos em lei, e ele não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência, se pedido pelo atendente ou pela autoridade competente (art. 2º-A, incluído pela Lei nº 14.624, de 2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (art. 4º). A discriminação em razão da deficiência inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (art. 4º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação de processos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada (art. 9º). O direito se estende ao acompanhante ou ao atendente pessoal, menos na restituição de imposto de renda e nos processos (art. 9º, § 1º). Nos serviços de emergência, a prioridade fica condicionada aos protocolos de atendimento médico (art. 9º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS (art. 18). As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar, entre outros, diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar, serviços de habilitação e de reabilitação, atendimento psicológico, inclusive para familiares e atendentes pessoais, e oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas do Ministério da Saúde (art. 18, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (art. 20). É vedada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição da pessoa com deficiência (art. 23).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (art. 27). Incumbe ao poder público assegurar, entre outros, projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, III e XVII). Às instituições privadas aplicam-se obrigatoriamente os incisos listados no § 1º do art. 28, entre eles o III e o XVII, vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir essas determinações.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicos e privados, devem ser adotadas medidas como provas em formatos acessíveis, recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva escolhidos pelo candidato e dilação de tempo, conforme a demanda apresentada, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade (art. 30).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 34). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego e ascensão profissional, bem como a exigência de aptidão plena (art. 34, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "À pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993 (art. 40). A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013 (art. 41).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e pode adotar o processo de tomada de decisão apoiada (art. 84). A curatela, quando necessária, é medida protetiva extraordinária, afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (art. 88).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-6949-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8742-1993", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lc-142-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.cobertura-dos-planos-de-saude", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem as mudanças que ela fez em outras leis, como o Código Civil.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lista de alterações traz as leis que mudaram os artigos usados aqui e a que revogou um dispositivo; a lei teve outras alterações.", "A lei está em vigor; no texto compilado do Planalto, o parágrafo único do art. 90 aparece revogado pela Lei nº 15.163, de 2025, que deu nova redação ao artigo. Os pontos deste registro estão em vigor." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", "autor": "Brasil", "ano": 2015, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 2º, 2º-A, 4º, 9º, 18, 20, 23, 27, 28, 30, 34, 40, 41, 84, 85, 88 e 124", "trecho": "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", "autor": "Brasil", "ano": 1993, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm", "referencia": "texto compilado: art. 40-B, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024", "trecho": "Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei [...]", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }