{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-14454-2022", "slug": "lei-14454-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14454-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14454-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.454", "data": "2022-09-21", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.", "publicacao": "DOU de 22/09/2022", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "areas": [ "planos_de_saude" ], "definicao": "A Lei nº 14.454/2022 mudou a Lei nº 9.656/1998, a lei dos planos de saúde. Ela define o rol de procedimentos da ANS como a referência básica de cobertura e fixa condições em que a operadora deve autorizar a cobertura de exame ou tratamento prescrito que não está no rol. Em 2025, o STF fixou critérios para aplicar essa regra.", "afirmacoes": [ { "texto": "Na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o art. 1º da Lei nº 9.656/1998 submete as operadoras de planos de saúde à lei dos planos e, ao mesmo tempo, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Pelo § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, a amplitude das coberturas é estabelecida em norma editada pela ANS, que publica o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O § 12 do art. 10, incluído pela Lei nº 14.454/2022, diz que o rol da ANS constitui a referência básica para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados à lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O § 13 do art. 10, também incluído pela Lei nº 14.454/2022, diz que, se o médico ou o odontólogo assistente prescrever tratamento ou procedimento que não está no rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações da Conitec ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Em 18 de setembro de 2025, ao julgar a ADI 7265, o Plenário do STF deu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10. Pela decisão, a operadora deve autorizar a cobertura de tratamento fora do rol quando forem cumpridos, ao mesmo tempo, cinco requisitos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; falta de negativa expressa da ANS e de análise pendente de proposta de atualização do rol; falta de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde; e registro na Anvisa.", "fontes": [ "f3" ] }, { "texto": "Pela mesma decisão do STF, a falta de inclusão do procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando cumpridos esses requisitos. O texto do § 13 no site do Planalto traz a nota que remete à ADI 7265.", "fontes": [ "f3", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.cobertura-dos-planos-de-saude", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-539-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-541-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro trata só das mudanças feitas pela Lei nº 14.454/2022; não resume o resto da Lei nº 9.656/1998 nem as normas da ANS.", "O resumo da decisão do STF vem da decisão de julgamento publicada na página do processo da ADI 7265; o acórdão não foi consultado. O registro não trata de casos concretos.", "A vigência foi conferida no texto da lei e no texto compilado da Lei nº 9.656/1998, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: altera a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", "autor": "Brasil", "ano": 2022, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1998, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm", "referencia": "art. 1º e art. 10, §§ 4º, 12 e 13, com a nota \"Vide ADI 7265\"; texto compilado", "trecho": "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "ADI 7265: decisão de julgamento do Plenário de 18 de setembro de 2025", "autor": "Supremo Tribunal Federal (STF)", "ano": 2025, "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6514968", "referencia": "aba Decisões: decisão de julgamento do Tribunal Pleno, 18/09/2025, teses 1 a 3", "trecho": "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }