{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-14624-2023",
    "slug": "lei-14624-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14624-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14624-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "14.624",
      "data": "2023-07-17",
      "orgao": "Presidência da República",
      "ementa": "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.",
      "publicacao": "DOU de 17/07/2023, edição extra",
      "abrangencia": "federal",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-09"
      },
      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "identificacao"
    ],
    "definicao": "A Lei nº 14.624/2023 incluiu no Estatuto da Pessoa com Deficiência o art. 2º-A, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso do cordão é opcional e não dispensa o documento que comprova a deficiência, se ele for pedido.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º da lei incluiu na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) o art. 2º-A, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "O uso do símbolo é opcional, e a ausência dele não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei (art. 2º-A, § 1º, da Lei nº 13.146/2015).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "O uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente (art. 2º-A, § 2º, da Lei nº 13.146/2015).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 2º), no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2023, em edição extra.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10048-2000",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.",
      "A lei não define quais são as deficiências ocultas nem cria um documento; ela trata só do símbolo.",
      "O registro não resume o Estatuto da Pessoa com Deficiência.",
      "A vigência foi conferida nos textos do Planalto em 9 de novembro de 2026: o art. 2º-A segue em vigor no texto compilado da Lei nº 13.146/2015, sem alterações."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023: altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2023,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (texto compilado)",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2015,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
        "referencia": "texto compilado: art. 2º-A, incluído pela Lei nº 14.624, de 2023",
        "trecho": "§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-09",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-09",
    "atualizado_em": "2026-11-09",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-09",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}