{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-14819-2024",
    "slug": "lei-14819-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14819-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14819-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "14.819",
      "data": "2024-01-16",
      "orgao": "Presidência da República",
      "ementa": "Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.",
      "publicacao": "DOU de 17/01/2024",
      "abrangencia": "federal",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-09"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "saude_mental"
    ],
    "areas": [
      "saude",
      "educacao",
      "assistencia_social"
    ],
    "definicao": "A Lei nº 14.819/2024 institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, que integra educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas, para alunos, professores, demais profissionais da escola e pais ou responsáveis.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "A política é uma estratégia para a integração e a articulação permanente das áreas de educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas. A comunidade escolar inclui alunos, professores, profissionais que atuam na escola e pais e responsáveis pelos alunos matriculados (art. 1º, §§ 1º e 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Entre os objetivos estão promover a saúde mental da comunidade escolar, garantir aos seus integrantes o acesso à atenção psicossocial, promover a formação continuada de gestores e profissionais de educação, saúde e assistência social no tema da saúde mental e divulgar informações cientificamente verificadas sobre saúde mental (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Entre as diretrizes estão a integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde e os serviços de proteção social do território, a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar, a não discriminação e o respeito à diversidade e a articulação com a Política Nacional de Saúde Mental, pela rede de atenção psicossocial e pela Política Nacional de Atenção Básica (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A execução se dá em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede de atenção psicossocial. A governança fica com os Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, com participação obrigatória de representantes da área da saúde e da comunidade escolar (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os grupos de trabalho fazem um plano de trabalho com as ações e as metas do ano letivo e, ao final do ano, apresentam relatório de avaliação. As escolas dão publicidade ao plano de trabalho, na forma do regulamento (art. 4º, §§ 1º, 2º e 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabem à União o fomento e a promoção de ações para executar os objetivos e as diretrizes da lei, com prioridade para territórios vulneráveis e com mais dificuldade para alcançar esses objetivos (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10216-2001",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.",
      "O registro não trata do regulamento previsto no art. 4º nem de como cada rede de ensino aplica a política.",
      "A vigência foi conferida no texto da lei, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024: institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm",
        "referencia": "arts. 1º a 5º",
        "trecho": "§ 1º A política de que trata o caput deste artigo constitui estratégia para a integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial no âmbito das escolas.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-09",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-09",
    "atualizado_em": "2026-11-09",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-09",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}