{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-14880-2024", "slug": "lei-14880-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14880-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14880-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.880", "data": "2024-06-04", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.", "publicacao": "DOU de 05/06/2024", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "desenvolvimento_infantil", "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "educacao", "saude", "assistencia_social" ], "definicao": "A Lei nº 14.880/2024 mudou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, chamada Atenção Precoce. A política prioriza crianças de 0 a 3 anos que precisam de atendimento educacional especializado e bebês nascidos em condição de risco, e dá a elas prioridade em serviços e em programas de visita domiciliar.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei incluiu no art. 3º da Lei nº 13.257/2016 o § 1º, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças de 0 a 3 anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e de assistência social.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 a 3 anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês nascidos em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas ou síndromes genéticas, entre outros (art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "As políticas para a primeira infância serão elaboradas e executadas também de forma a promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 a 3 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês nascidos em condição de risco, e a garantir o conjunto de serviços, apoios e recursos necessários às crianças de 0 a 3 anos e às suas famílias, em colaboração interfederativa (art. 4º, X e XI, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "As crianças de 0 a 3 anos referidas no § 2º do art. 3º têm prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento a essas crianças, para identificar de forma precoce necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral delas (art. 14, § 6º, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Os serviços de atenção precoce de 0 a 3 anos, expressão do atendimento educacional especializado em uma perspectiva inclusiva, serão realizados em espaços físicos adequados ou adaptados às necessidades da criança, com infraestrutura, recursos pedagógicos e de acessibilidade e profissionais qualificados, e deverão ter como eixos a perspectiva inclusiva e o processo de aprendizagem global das crianças (art. 16, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.intervencao-precoce", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.vigilancia-do-desenvolvimento", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume as mudanças que a lei fez no Marco Legal da Primeira Infância; não resume toda a Lei nº 13.257/2016.", "A ementa fala em crianças com sinais de alerta para o desenvolvimento, mas o texto não define esses sinais. A lei usa a expressão transtornos globais do desenvolvimento.", "A vigência foi conferida no texto compilado da Lei nº 13.257/2016 no Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor, sem alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024: altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce)", "autor": "Brasil", "ano": 2024, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14880.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "§ 1º É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2016, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 3º, 4º, 5º, 14 e 16, com os dispositivos incluídos pela Lei nº 14.880, de 2024", "trecho": "§ 2º A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }