{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-14992-2024",
    "slug": "lei-14992-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14992-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14992-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "14.992",
      "data": "2024-10-03",
      "orgao": "Presidência da República",
      "ementa": "Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.",
      "publicacao": "DOU de 04/10/2024",
      "abrangencia": "federal",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-09"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tea",
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "trabalho",
      "acessibilidade"
    ],
    "definicao": "A Lei nº 14.992/2024 mudou a Lei nº 13.667/2018, que trata do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para favorecer a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Ela manda integrar ao Sine a base do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA (SisTEA), exige a observância das normas de acessibilidade e inclui o fomento à contratação de pessoas com deficiência.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Compete à União integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115/2024 e sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e de contratos de aprendizagem (art. 7º, V, da Lei nº 13.667/2018, incluído pela Lei nº 14.992/2024).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "Compete à União e às esferas de governo que aderirem ao Sine prover o pessoal e a infraestrutura das ações e dos serviços do Sine com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (art. 6º, I, da Lei nº 13.667/2018, na redação dada pela Lei nº 14.992/2024).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "Compete aos municípios que aderirem ao Sine fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência (art. 9º, IX, da Lei nº 13.667/2018, incluído pela Lei nº 14.992/2024).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "O SisTEA é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, operado em conjunto com os órgãos estaduais, distritais e municipais da política para pessoas com TEA, e a base de dados dele é de acesso restrito (art. 1º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 12.115/2024).",
        "fontes": [
          "f3"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
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        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.",
      "O registro resume as mudanças que a lei fez na Lei nº 13.667/2018; não resume toda a lei do Sine nem as regras de adesão de estados e municípios.",
      "A lei trata das ações do Sine e do poder público; não traz regras para as empresas.",
      "A vigência foi conferida no texto compilado da Lei nº 13.667/2018 no Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024: altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14992.htm",
        "referencia": "art. 1º",
        "trecho": "V - integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018: dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) (texto compilado)",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2018,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13667.htm",
        "referencia": "texto compilado: arts. 6º, I, 7º, V, e 9º, IX, na redação da Lei nº 14.992, de 2024",
        "trecho": "fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      },
      {
        "id": "f3",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024: institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12115.htm",
        "referencia": "art. 1º, §§ 1º a 3º",
        "trecho": "§ 1º O SisTEA é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-09",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-09",
    "atualizado_em": "2026-11-09",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-09",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}