{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-15436-2026", "slug": "lei-15436-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15436-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-15436-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "15.436", "data": "2026-06-17", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.", "publicacao": "DOU de 18/06/2026", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "altas_habilidades", "tea", "tdah", "dislexia", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei nº 15.436/2026 institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o cadastro nacional desses estudantes. Ela trata também da dupla excepcionalidade, quando as altas habilidades ou superdotação coexistem com condições como o transtorno do espectro autista, o TDAH ou a dislexia, e manda que o atendimento educacional especializado considere as duas de forma integrada.", "afirmacoes": [ { "texto": "A política se destina a garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro, e a lei se aplica também aos que apresentam dupla excepcionalidade (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei define altas habilidades ou superdotação como condição do neurodesenvolvimento e define dupla excepcionalidade como a coexistência delas com outra condição de dificuldade significativa em alguma área específica, a exemplo do transtorno do espectro autista, do TDAH, da dislexia, da discalculia, de transtornos motores ou de condições semelhantes (art. 2º, I e II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os sistemas de ensino assegurarão atendimento educacional especializado (AEE) que atenda às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, com ou sem dupla excepcionalidade, e esse AEE poderá incluir programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular, aceleração de estudos e agrupamentos em pares ou grupos de interesse (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Quando houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar, de forma integrada, as altas habilidades ou superdotação e as necessidades da outra condição ou deficiência associada. O planejamento educacional individualizado consolidará as estratégias para as duas, para evitar planos fragmentados, e nenhuma condição associada poderá ser usada para negar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação nem as medidas de atendimento (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na educação básica, a progressão desses estudantes pode ocorrer de forma regular por ano ou série, com enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular; acelerada parcial, por disciplina ou área do conhecimento; ou acelerada integral, com mudança de ano, série ou etapa. Ela deverá ser flexível e compatível com o ritmo de aprendizagem e o nível de desenvolvimento do estudante (art. 11).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei institui, no Ministério da Educação, o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, previsto no art. 59-A da LDB, para dar suporte à política e acompanhar as trajetórias educacionais desses estudantes (art. 17).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A adesão de estados, Distrito Federal e municípios à política é voluntária, por termo firmado com o Poder Executivo federal. Depois da adesão, cabe à União prestar apoio técnico e financeiro às redes de ensino, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, e promover com esses entes a criação e a manutenção de centros de referência em altas habilidades ou superdotação (arts. 5º e 13).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume os pontos principais. Partes da lei foram vetadas, como os arts. 6º e 7º, e aspectos operacionais dependem de regulamento do Poder Executivo (art. 20).", "O registro não informa quais estados e municípios aderiram à política.", "A lista de condições da base não tem um valor próprio para altas habilidades ou superdotação; as condições marcadas são as citadas na definição de dupla excepcionalidade.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o Planalto não registra alterações na lei." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026: institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15436.htm", "referencia": "arts. 1º, 2º, 5º, 8º, 9º, 11, 13, 17 e 20", "trecho": "Art. 9º Nos casos em que houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar, de forma integrada, tanto as altas habilidades ou superdotação, quanto as necessidades decorrentes da outra condição ou deficiência associada, assumindo caráter complementar ou suplementar à escolarização do estudante.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }