{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-15492-2026", "slug": "lei-15492-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15492-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-15492-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "15.492", "data": "2026-09-02", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.", "publicacao": "DOU de 03/09/2026, seção 1, p. 1; retificada no DOU de 04/09/2026, seção 1, p. 3", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "sindrome_de_tourette", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "previdencia", "assistencia_social", "planos_de_saude", "atendimento_prioritario", "identificacao" ], "definicao": "A Lei nº 15.492/2026 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Ela prevê que a pessoa com Tourette seja considerada pessoa com deficiência quando os sintomas comprometem significativamente sua funcionalidade e participação social, lista diretrizes e direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social e pune a recusa de matrícula.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os critérios técnicos de definição, caracterização, sintomas e classificação da síndrome de Tourette serão estabelecidos em atos do Poder Executivo federal, para acompanhar a evolução científica e o consenso da comunidade médica internacional (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com síndrome de Tourette deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e participação social, conforme avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146/2015 (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos públicos e privados citados na Lei nº 10.048/2000 poderão usar o cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, para identificar a prioridade devida às pessoas com síndrome de Tourette (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes da política estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Tourette, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a tratamento médico e a terapias complementares, e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o atendimento a essas pessoas, e também de pais e responsáveis (art. 2º, III e VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Incluída nas classes comuns do ensino regular, a pessoa com síndrome de Tourette terá direito a acompanhante especializado quando a avaliação pedagógica indicar essa necessidade, conforme a Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º lista direitos da pessoa com síndrome de Tourette, entre eles: proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; acesso a ações e serviços de saúde, nos termos da Lei nº 8.080/1990, com diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; acesso à educação e ao ensino profissionalizante, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social; e adaptação razoável no ambiente de trabalho.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com síndrome de Tourette não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Se precisar de internação médica, observa-se o art. 4º da Lei nº 10.216/2001 (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com síndrome de Tourette não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com síndrome de Tourette é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos e com a obrigação de capacitação em inclusão educacional; na reincidência, constatada em processo administrativo e depois de ações educativas corretivas, pode haver a perda do cargo (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2026 (art. 7º). A retificação publicada em 4 de setembro de 2026 tirou do art. 2º um inciso V que tinha saído repetido.", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-multiprofissional", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-do-neurodesenvolvimento", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro não trata dos atos do Poder Executivo previstos no art. 1º, § 1º, nem de como é feita a avaliação biopsicossocial da Lei nº 13.146/2015.", "A vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 no texto da lei, no site do Planalto, e na retificação publicada no Diário Oficial; o texto não mostra alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15492.htm", "referencia": "arts. 1º a 7º; texto do Planalto, que registra a retificação de 4/9/2026", "trecho": "§ 2º A pessoa com síndrome de Tourette deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e participação social, conforme avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Retificação da Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-730146149", "referencia": "DOU de 04/09/2026, edição 168, seção 1, p. 3", "trecho": "Na LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no DOU de 3/9/2026, Seção 1, página 1 e 2,onde se lê:", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }