{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "slug": "lei-8069-1990", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8069-1990", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8069-1990", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990", "sigla": "ECA", "nomes_alternativos": [ "Estatuto da Criança e do Adolescente" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.069", "data": "1990-07-13", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 16/07/1990, retificado em 27/09/1990", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 13.257, de 2016", "Lei nº 13.438, de 2017", "Lei nº 15.413, de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "desenvolvimento_infantil", "saude_mental" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "justica" ], "definicao": "A Lei nº 8.069/1990 é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente. Este registro reúne só os artigos sobre saúde, deficiência e educação da criança e do adolescente com deficiência, como o atendimento no SUS, a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico nos primeiros 18 meses e o atendimento educacional especializado.", "afirmacoes": [ { "texto": "A ementa diz que a lei dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o art. 1º diz que ela trata da proteção integral à criança e ao adolescente.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No sistema de legislação do Senado Federal, a lei aparece com o apelido Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Os direitos do Estatuto valem para todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de deficiência, de condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem ou de outra condição (art. 3º, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 11 assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por meio do SUS, e o § 1º diz que a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, a quem precisar, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação de crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico e para o acompanhamento que se fizer necessário (art. 11, § 3º, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Desde a Lei nº 15.413, de 2026, o art. 11-A assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental do SUS para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental. Os programas promoverão a atenção psicossocial, inclusive a de urgência e emergência, e a atenção hospitalar, e às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade em tratamento é assegurado o acesso a todos os recursos terapêuticos, de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com as linhas de cuidado.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído para facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento, de risco para o seu desenvolvimento psíquico (art. 14, § 5º, incluído pela Lei nº 13.438, de 2017).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Lei nº 15.450, de 2026, acrescenta ao art. 14 um § 6º que inclui a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes entre os temas das campanhas de educação sanitária. Pelo art. 2º dessa lei, a mudança entra em vigor 180 dias depois da publicação oficial, feita no DOU de 1º/7/2026.", "fontes": [ "f3" ] }, { "texto": "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos “portadores de deficiência”, termo do texto, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Ao adolescente “portador de deficiência”, termo do texto, é assegurado trabalho protegido (art. 66).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Regem-se pelo Estatuto as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança e do adolescente pelo não oferecimento ou pela oferta irregular de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, II).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.vigilancia-do-desenvolvimento", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14880-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro traz só artigos do Estatuto sobre saúde, deficiência e educação da criança e do adolescente com deficiência; o Estatuto trata de muitos outros temas.", "O Estatuto está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores, e os artigos citados aqui estão em vigor. Em alterações estão só as leis que mudaram os artigos citados; o Estatuto recebeu muitas outras.", "Na data da consulta, o § 6º do art. 14, incluído pela Lei nº 15.450/2026, ainda não estava em vigor e não aparecia no texto compilado do Planalto.", "Alguns artigos ainda usam a expressão “portadores de deficiência”, mantida aqui quando o texto é citado.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1990, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 3º, 11, 11-A, 14, 54, 66 e 208", "trecho": "§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Legislação Federal: Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (página da norma, campo Apelido)", "autor": "Senado Federal", "ano": 2026, "url": "https://legis.senado.leg.br/norma/549945", "referencia": "campo Apelido", "trecho": "Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) (ECA)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15450.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "§ 6º A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se entre os temas a serem tratados nas campanhas de educação sanitária previstas no caput deste artigo.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }