{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-8213-1991",
    "slug": "lei-8213-1991",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8213-1991",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8213-1991",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "8.213",
      "data": "1991-07-24",
      "orgao": "Presidência da República",
      "ementa": "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",
      "publicacao": "DOU de 25/07/1991, republicado em 11/04/1996 e em 14/08/1998",
      "abrangencia": "federal",
      "vigencia": {
        "situacao": "parcialmente_revogada",
        "conferido_em": "2026-11-09",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 13.135, de 2015",
          "Lei nº 13.146, de 2015",
          "Lei nº 13.183, de 2015",
          "Lei nº 13.846, de 2019"
        ]
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia",
      "deficiencia_intelectual"
    ],
    "areas": [
      "trabalho",
      "previdencia"
    ],
    "definicao": "A Lei nº 8.213/1991 trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Para a pessoa com deficiência, ela obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, inclui entre os dependentes o filho e o irmão que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e trata da habilitação e da reabilitação profissional.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção de 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% de 1.001 em diante (art. 93). A expressão \"pessoas portadoras de deficiência\" é a do texto da lei.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente podem ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social (art. 93, § 1º, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Para a reserva de cargos, é considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 93, § 3º). Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a fiscalização e gerar dados sobre as vagas preenchidas, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados (art. 93, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "São dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I). O irmão nas mesmas condições também está no rol de dependentes (art. 16, III), e a existência de dependente de uma classe exclui os das classes seguintes (art. 16, § 1º). Os incisos I e III têm a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Na pensão por morte, a cota do filho, da pessoa a ele equiparada ou do irmão cessa aos 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; para quem tem deficiência, a cota cessa pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (art. 77, § 2º, II e IV). O exercício de atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave (art. 77, § 6º, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "No requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não é exigida a apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos do regulamento (art. 110-A, incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A habilitação e a reabilitação profissional e social devem proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas com deficiência, os meios para a (re)educação e a (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem (art. 89). Concluído o processo, a Previdência Social emite certificado individual com as atividades que podem ser exercidas pelo beneficiário (art. 92).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, fixa o valor da pensão por morte quando existe dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave: 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS, com regra própria para o valor acima desse limite (art. 23, § 2º). A condição desse dependente pode ser reconhecida antes do óbito do segurado, por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 23, § 5º).",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lc-142-2013",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.deficiencia-intelectual",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.",
      "O registro resume pontos da lei ligados à pessoa com deficiência; não traz os demais benefícios nem o regulamento.",
      "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lei teve muitas alterações; a lista traz as que mudaram os artigos usados aqui.",
      "A lei está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores. Os pontos deste registro estão em vigor.",
      "A Lei nº 15.371, de 2026, que altera esta lei para criar o salário-paternidade, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14) e não está neste registro."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 1991,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm",
        "referencia": "texto compilado: arts. 16, 77, 89, 92, 93 e 110-A",
        "trecho": "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias",
        "autor": "Brasil. Congresso Nacional",
        "ano": 2019,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm",
        "referencia": "art. 23, §§ 2º e 5º",
        "trecho": "§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-09",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-09",
    "atualizado_em": "2026-11-09",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-09",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}