{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-8742-1993", "slug": "lei-8742-1993", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8742-1993", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8742-1993", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993", "sigla": "LOAS", "nomes_alternativos": [ "Lei Orgânica da Assistência Social" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.742", "data": "1993-12-07", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 08/12/1993", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 12.435, de 2011", "Lei nº 12.470, de 2011", "Lei nº 13.146, de 2015", "Lei nº 13.846, de 2019", "Lei nº 13.982, de 2020", "Lei nº 14.176, de 2021", "Lei nº 14.601, de 2023", "Lei nº 14.809, de 2024", "Lei nº 14.973, de 2024", "Lei nº 15.077, de 2024", "Lei nº 15.157, de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "assistencia_social", "trabalho" ], "definicao": "A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, organiza a assistência social no Brasil. Ela define o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, e traz as regras do auxílio-inclusão, para quem recebe o BPC e passa a trabalhar.", "afirmacoes": [ { "texto": "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para o BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A concessão do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS (art. 20, § 6º). Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação médica é feita pela perícia médica federal e a social pelo serviço social do INSS, com registro obrigatório do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), garantida a preservação do sigilo (art. 40-B, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Observados os demais critérios da lei, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3º, na redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No cálculo da renda familiar não entram o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo concedido a outro idoso acima de 65 anos ou a outra pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14), nem os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, § 9º). O benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos da lei (art. 20, § 15).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O § 11-A do art. 20 permite que o regulamento amplie o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo, considerando, para a pessoa com deficiência, o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento da família com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (art. 20-B). A Lei nº 14.176, de 2021, condicionou essa ampliação a decreto regulamentador do Poder Executivo (art. 6º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12), e será solicitado registro biométrico ao requerente ou ao responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B). Quem recebe o BPC sem inscrição no CadÚnico, ou com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses, tem prazo para regularizar, contado da notificação, e o descumprimento leva à suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação (art. 21-B).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O benefício deve ser revisto a cada 2 anos (art. 21). O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (art. 21, § 3º). O beneficiário é dispensado de avaliação médico-pericial periódica se o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundada suspeita de fraude ou erro (art. 21, § 5º, na redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O BPC é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual (art. 21-A). Extinta a atividade, e, quando for o caso, encerrado o seguro-desemprego, sem direito adquirido a benefício previdenciário, pode ser requerida a continuidade do pagamento sem nova perícia médica ou reavaliação da deficiência para esse fim (art. 21-A, § 1º). A contratação como aprendiz não suspende o benefício, limitado a 2 anos o recebimento conjunto da remuneração e do benefício (art. 21-A, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Tem direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e passa a exercer atividade com remuneração de até 2 salários-mínimos, como segurada obrigatória do Regime Geral ou filiada a regime próprio de previdência, desde que tenha inscrição atualizada no CadÚnico e regular no CPF e atenda aos critérios de manutenção do BPC (art. 26-A). O valor corresponde a 50% do BPC em vigor (art. 26-B), e o auxílio não é acumulado com o próprio BPC (art. 26-C). Essas regras foram incluídas pela Lei nº 14.176, de 2021.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito ao BPC (art. 20, § 5º). O benefício não pode ser acumulado com outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda listadas no § 4º do art. 20 (redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Em página oficial, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome usa a sigla LOAS para a Lei Orgânica da Assistência Social, criada pela Lei nº 8.742, de 1993.", "fontes": [ "f3" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-6214-2007", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12933-2013", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume o BPC e o auxílio-inclusão; não traz o resto da lei, como a organização do Sistema Único de Assistência Social, os conselhos, o financiamento e outros benefícios.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lista de alterações traz as principais leis que mudaram os artigos usados aqui; a lei teve muitas outras.", "A lei está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados, como o art. 20-A. Os pontos deste registro estão em vigor.", "O registro não traz o valor do salário-mínimo, que muda a cada ano. O regulamento do BPC, o Decreto nº 6.214, de 2007, tem registro próprio nesta base." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", "autor": "Brasil", "ano": 1993, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 20, 20-B, 21, 21-A, 21-B, 26-A, 26-B, 26-C e 40-B", "trecho": "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021: altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão", "autor": "Brasil", "ano": 2021, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14176.htm", "referencia": "art. 6º, parágrafo único", "trecho": "Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Lei Orgânica da Assistência Social completa 30 anos em 7 de dezembro", "autor": "Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome", "ano": 2023, "url": "https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/Noticias/2023/lei-organica-da-assistencia-social-completa-30-anos-em-7-de-dezembro", "referencia": "notícia publicada em 04/12/2023", "trecho": "A LOAS foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }