{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-8899-1994",
    "slug": "lei-8899-1994",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8899-1994",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8899-1994",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "8.899",
      "data": "1994-06-29",
      "orgao": "Presidência da República",
      "ementa": "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.",
      "publicacao": "DOU de 30/06/1994",
      "abrangencia": "federal",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-09"
      },
      "regulamentada_por": [
        "Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000"
      ],
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia"
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    "areas": [
      "transporte"
    ],
    "definicao": "A Lei nº 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. O texto da lei usa a expressão \"pessoas portadoras de deficiência\". O Decreto nº 3.691/2000, que a regulamenta, manda reservar dois assentos em cada veículo do serviço convencional para essas pessoas.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Decreto nº 3.691, de 2000, que regulamenta a lei, determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional para ocupação das pessoas beneficiadas pela lei (art. 1º do decreto).",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei não define como se comprova a carência. O decreto atribui ao Ministro de Estado dos Transportes a disciplina do que ele dispõe (art. 2º do decreto).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.",
      "O registro trata só do transporte coletivo interestadual, que é o que a lei abrange. Não traz os atos do Ministério dos Transportes que disciplinam o decreto.",
      "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; os textos da lei e do decreto não mostram alterações."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994: concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 1994,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm",
        "referencia": "texto: arts. 1º a 4º",
        "trecho": "Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000: regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual",
        "autor": "Brasil",
        "ano": 2000,
        "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3691.htm",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Art. 1º As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 [...]",
        "consultado_em": "2026-11-09"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-09",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-09",
    "atualizado_em": "2026-11-09",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-09",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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