{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "slug": "lei-9394-1996", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-9394-1996", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-9394-1996", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "sigla": "LDB", "nomes_alternativos": [ "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", "Lei Darcy Ribeiro" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.394", "data": "1996-12-20", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.", "publicacao": "DOU de 23/12/1996", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 12.796, de 2013", "Lei nº 13.234, de 2015", "Lei nº 13.632, de 2018" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), organiza a educação no Brasil. Este registro reúne os pontos sobre educação especial: o atendimento educacional especializado gratuito como dever do Estado e o capítulo da educação especial, com o que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.", "afirmacoes": [ { "texto": "Na página do Conselho Nacional de Educação no portal do Ministério da Educação, a lei aparece como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o sistema de legislação do Senado Federal registra para ela o apelido Lei Darcy Ribeiro.", "fontes": [ "f2", "f3" ] }, { "texto": "O dever do Estado com a educação escolar pública inclui atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 4º, III, na redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (art. 58, na redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Haverá, quando necessário, serviços de apoio na escola regular para atender às peculiaridades do público da educação especial (art. 58, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços de educação especial sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular (art. 58, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A oferta de educação especial tem início na educação infantil e se estende ao longo da vida (art. 58, § 3º, na redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os sistemas de ensino assegurarão a esses educandos currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos; terminalidade específica para quem não puder atingir o nível exigido para concluir o ensino fundamental em virtude de suas deficiências, e aceleração para os superdotados; professores com especialização adequada em nível médio ou superior e professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial para o trabalho; e acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares (art. 59).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior (art. 59-A, incluído pela Lei nº 13.234, de 2015).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial (art. 60, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-15436-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro traz só os pontos da LDB sobre educação especial e atendimento educacional especializado; a lei trata de muitos outros temas.", "A LDB usa a expressão transtornos globais do desenvolvimento. A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 inclui nela o autismo, e o Decreto nº 12.686/2025 fala em transtorno do espectro autista.", "A LDB está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores, e os artigos citados aqui estão em vigor. Em alterações estão só as leis que mudaram os artigos citados.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1996, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm", "referencia": "texto compilado: art. 4º, III, e arts. 58, 59, 59-A e 60", "trecho": "Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. [...] § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Resoluções CEB 2009 (lista de resoluções da Câmara de Educação Básica)", "autor": "Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação", "ano": 2026, "url": "https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/resolucoes/resolucoes-ceb-2009", "referencia": "ementa da Resolução CNE/CEB nº 1/2009", "trecho": "que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Legislação Federal: Lei nº 9.394 de 20/12/1996 (página da norma, campo Apelido)", "autor": "Senado Federal", "ano": 2026, "url": "https://legis.senado.leg.br/norma/551270", "referencia": "campo Apelido", "trecho": "Lei Darcy Ribeiro (1996)", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }