{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-14937-2003", "slug": "lei-estadual-mg-14937-2003", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-14937-2003", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-14937-2003", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.937", "data": "2003-12-23", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 24/12/2003", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 15.957, de 29 de dezembro de 2005", "Lei nº 16.052, de 6 de abril de 2006", "Lei nº 16.304, de 7 de agosto de 2006", "Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007", "Lei nº 18.726, de 14 de janeiro de 2010", "Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013", "Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017", "Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018", "Lei nº 23.762, de 6 de janeiro de 2021", "Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023", "Lei nº 25.378, de 23 de julho de 2025" ] }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Regulamento do IPVA)" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "tributos" ], "definicao": "A Lei estadual nº 14.937/2003 trata do IPVA em geral: incidência, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e isenções. Este registro trata só da isenção do imposto para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (art. 3º, III), cujas condições estão no regulamento.", "afirmacoes": [ { "texto": "É isenta do IPVA a propriedade de veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento (art. 3º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nessa isenção, a lei alcança a propriedade de apenas um veículo (art. 3º, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A isenção se aplica ao veículo novo cujo preço de venda sugerido pelo fabricante, com os tributos, não seja superior ao limite previsto em convênio para a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, e ao veículo usado cujo valor da base de cálculo, na tabela anual do IPVA, esteja até esse mesmo limite (art. 3º, § 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O regulamento (Decreto nº 43.709/2003, art. 7º, III) repete a isenção para pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e estabelece um valor-limite para o veículo, novo ou usado (art. 7º, III, a e b).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Segundo o regulamento, a isenção depende de reconhecimento, por requerimento apresentado pelo sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SIARE), com laudo de avaliação. O regulamento prevê um tipo de laudo conforme a deficiência: para deficiência visual ou física de quem não conduz, laudo de prestador de saúde ligado ao SUS; para deficiência mental severa ou profunda ou autismo, laudo assinado em conjunto por médico e psicólogo; para síndrome de Down, laudo médico; para deficiência física de quem conduz, laudo da perícia da CET/MG e cópia da CNH (art. 8º, III).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "O regulamento diz que a isenção também alcança o veículo na posse direta do beneficiário por leasing ou por financiamento com alienação fiduciária (art. 7º, § 4º), e que, no veículo com reserva de domínio, só vale se o adquirente não tiver outro veículo com a isenção (art. 7º, § 3º).", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8989-1995", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-66470-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei trata do IPVA em geral, e este registro cobre só a isenção para pessoa com deficiência ou autista. O valor-limite do veículo e os documentos exigidos mudam por decreto: confira o texto atualizado do regulamento e o site da Secretaria de Estado de Fazenda.", "A ADI 5268, no Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional uma expressão do art. 3º, XVII, da lei, sobre transporte escolar. Ela não tem relação com a isenção para pessoa com deficiência.", "Vigência conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026. As alterações listadas são as que a ficha da norma indica para o art. 3º." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais: dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2003, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14937/2003/atualizado", "referencia": "art. 3º, III, § 4º e § 7º, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento;", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais: aprova o Regulamento do IPVA (RIPVA) (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2003, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/43709/2003/atualizado", "referencia": "arts. 7º, III e §§ 2º a 5º, e 8º, III", "trecho": "III - veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, desde que na hipótese de veículo:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }