{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-21121-2014",
    "slug": "lei-estadual-mg-21121-2014",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-21121-2014",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-21121-2014",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "21.121",
      "data": "2014-01-03",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 04/01/2014",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "regulamentada_por": [
        "Decreto nº 46.434, de 29 de janeiro de 2014"
      ],
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "transporte"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 21.121/2014 assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Minas Gerais ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.465/2000, com renda individual inferior a dois salários mínimos, limite de dois assentos por viagem e reserva prévia. A lei também altera a Lei estadual nº 12.666/1997.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei estadual nº 13.465/2000, fica assegurada a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A gratuidade é para quem tem renda individual inferior a dois salários mínimos e se limita a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva (art. 1º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Para usar a gratuidade, o beneficiário deve pedir à empresa a reserva de assento com, no mínimo, doze horas de antecedência da partida (art. 2º, caput). Na reserva e no embarque, apresenta documento de identidade com foto e o comprovante do cadastramento (art. 2º, § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Até que seja implantado o cadastramento, o beneficiário comprova os requisitos com documento de identidade, um comprovante de renda (como carteira de trabalho, contracheque ou declaração escrita de renda inferior a dois salários mínimos) e, para a deficiência, laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde de entidade integrante do SUS (art. 2º, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A entidade representativa do setor poderá implantar, por sua conta, mecanismos de cadastramento, identificação e comprovação da condição de beneficiário (art. 3º). A recusa injustificada de emitir o bilhete gratuito equivale, para as penalidades, à recusa de venda de passagem sem motivo justo (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As empresas devem divulgar, em cartazes ou avisos nos guichês e dentro dos veículos, as condições da gratuidade (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Decreto nº 46.434/2014 regulamenta a lei, em vigor desde 1º/3/2014: ele cria a carteira de gratuidade intermunicipal, emitida após cadastro na entidade representativa do setor, e define pessoa com deficiência pela Lei nº 13.465/2000 e pelo Decreto federal nº 3.298/1999 (arts. 2º e 3º).",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-8899-1994",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-4510-2005",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "A lei vale para o transporte intermunicipal operado no Estado. A lei federal tem regras próprias para o transporte interestadual.",
      "A ALMG mostra o Decreto nº 46.434/2014 só no texto original, sem indicar alteração ou revogação, e a lei cita esse regulamento. Procedimentos e prazos podem ter mudado: confira com a entidade que emite a carteira e com o órgão estadual de transportes.",
      "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. O art. 9º foi vetado. Vigência conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais: assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros (texto atualizado, na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2014,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/21121/2014/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Art. 1º Ao idoso com idade acima de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fica assegurado o direito à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial, conforme o disposto nesta Lei.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Decreto nº 46.434, de 29 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais: regulamenta a Lei nº 21.121/2014 (texto, na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2014,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/46434/2014/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º a 3º",
        "trecho": "Art. 1º O exercício do direito previsto no art.1º da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, rege-se pelas disposições deste Decreto.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}