{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020",
    "slug": "lei-estadual-mg-23676-2020",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-23676-2020",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-23676-2020",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "23.676",
      "data": "2020-07-09",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para os fins que especifica.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 10/07/2020",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 24.622, de 27 de dezembro de 2023"
        ]
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tea"
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    "areas": [
      "direitos_gerais",
      "trabalho"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 23.676/2020 diz que o laudo médico que ateste TEA tem validade por prazo indeterminado, para obter os benefícios previstos na legislação de Minas Gerais para a pessoa com TEA ou para seus pais ou responsáveis.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O laudo médico que ateste TEA, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Estado destinados a pessoa com TEA ou a seus pais ou responsáveis, tem validade por prazo indeterminado (art. 1º, caput, na redação da Lei nº 24.622/2023).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão da legislação pertinente (art. 1º, § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O laudo pode ser apresentado às autoridades competentes em cópia simples, desde que acompanhada do original, observada a Lei federal nº 13.726/2018 (art. 1º, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Apresentar o laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para obter os benefícios (art. 1º, § 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Para os fins do art. 1º da Lei estadual nº 9.401/1986, no caso de pais ou responsável legal de pessoa com TEA, o laudo substitui o atestado médico previsto no § 1º do art. 1º dessa lei (art. 1º, § 4º, acrescentado pela Lei nº 24.622/2023).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º). A Lei nº 24.622/2023 alterou o caput do art. 1º, acrescentou o § 4º e mudou a ementa.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
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        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023",
        "tipo": "relacionado"
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        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022",
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      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "O texto atualizado da ALMG traz também a redação original do caput (\"laudo médico-pericial\", só para benefícios da pessoa com TEA). Este registro descreve a redação em vigor, dada pela Lei nº 24.622/2023, que não tem registro próprio aqui.",
      "A lei trata do prazo do laudo. Cada benefício tem as suas regras e os seus outros requisitos (art. 1º, § 3º)."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais: prazo de validade do laudo médico que ateste TEA (texto atualizado, na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2020,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/23676/2020/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º e 2º, com as alterações da Lei nº 24.622/2023",
        "trecho": "Art. 1º - O laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Estado destinados a pessoa com TEA ou a seus pais ou responsáveis, passa a ter validade por prazo indeterminado.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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