{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23902-2021",
    "slug": "lei-estadual-mg-23902-2021",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-23902-2021",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-23902-2021",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "23.902",
      "data": "2021-09-03",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 04/09/2021",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 24.136, de 7 de junho de 2022",
          "Lei nº 25.218, de 16 de abril de 2025",
          "Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025",
          "Lei nº 25.885, de 22 de maio de 2026"
        ]
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia",
      "doencas_cronicas"
    ],
    "areas": [
      "atendimento_prioritario",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 23.902/2021 torna obrigatório o atendimento prioritário, nos serviços de atendimento ao público de estabelecimentos públicos e privados de Minas Gerais organizados por fila ou senha, para os grupos que lista. Entre eles estão a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e, desde 2025, a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "É obrigatório o atendimento prioritário, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha, para os grupos do art. 1º, entre eles a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (inciso IV), a pessoa com doença grave ou com doença incapacitante (inciso VII, com a redação da Lei nº 25.661/2025) e a pessoa com fibromialgia que se enquadre nesse conceito (inciso VIII, incluído em 2022).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O inciso X do art. 1º, acrescentado pela Lei nº 25.661, de 22/12/2025, inclui a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante entre os que têm prioridade.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O atendimento prioritário se estende ao acompanhante das pessoas dos incisos I, II, IV, V, VII, VIII e X e aos responsáveis pelas pessoas dos incisos IV, VII, VIII e X, na forma de regulamento (art. 1º, § 2º, com a redação da Lei nº 25.661/2025).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Nos estabelecimentos bancários, serão fornecidos assentos às pessoas com prioridade que estiverem aguardando atendimento (art. 1º, § 1º). Nos serviços de emergência, públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico (art. 1º, § 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os estabelecimentos devem afixar, nos locais de atendimento ao público, aviso sobre a prioridade de atendimento (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A infração sujeita o estabelecimento privado a multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, cobrada em dobro na reincidência. No estabelecimento público, aplicam-se as penalidades da legislação específica (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os estabelecimentos tiveram trinta dias, contados da publicação da lei, para se adaptarem, e a lei entrou em vigor na data da publicação (arts. 4º e 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10048-2000",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
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      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "A lei não diz como a pessoa comprova a condição. Para o acompanhante e o responsável, o § 2º do art. 1º remete a regulamento, e o texto atualizado não cita decreto regulamentador.",
      "O texto atualizado da ALMG tem data de atualização de 25/05/2026. A ficha da ALMG indica a publicação em 04/09/2021 e as alterações das Leis nº 24.136/2022, 25.218/2025, 25.661/2025 (duas alterações) e 25.885/2026, esta com o § 4º do art. 1º, sobre a ordem de prioridade entre pessoas idosas, que o registro não detalha."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais: atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público (texto atualizado, na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2021,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/23902/2021/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º a 6º, com as alterações indicadas no texto",
        "trecho": "Art. 1º - É obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha, atendimento prioritário para:",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}