{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023",
    "slug": "lei-estadual-mg-24532-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24532-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24532-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "24.532",
      "data": "2023-10-23",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 24/10/2023",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea"
    ],
    "areas": [
      "identificacao",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 24.532/2023 diz que a Ciptea, a carteira de identificação da pessoa com TEA, será expedida pelo Estado de Minas Gerais ou por municípios, nos termos de regulamento.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "A Ciptea será expedida pelo Estado ou por municípios, nos termos de regulamento (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei diz que a Ciptea tem validade em todo o território nacional, conforme a legislação federal vigente (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Decreto estadual nº 48.321/2021, anterior à lei, diz que a Ciptea é expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (art. 3º), tem validade de cinco anos (art. 3º, § 2º) e é pedida pela pessoa com TEA, por seu responsável legal ou cuidador, nas Unidades de Atendimento Integrado ou pelo sítio www.cidadao.mg.gov.br (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "A lei não detalha quem pede, quais documentos apresentar nem a validade: remete tudo a regulamento (art. 1º).",
      "O Decreto nº 48.321/2021 é anterior à lei. Na base da ALMG, a ficha dele não traz norma relacionada nem revogação, mas esta pesquisa não achou ato que o ajuste à Lei nº 24.532/2023. Se ele ainda regula tudo o que a lei remete a regulamento, o texto oficial não diz.",
      "O registro descreve o que o decreto diz no texto da ALMG. Pedido, documentos e prazos podem estar em atos posteriores da Secretaria, que o decreto prevê (arts. 5º e 8º)."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais: expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, a Ciptea (texto na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2023,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24532/2023/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Art. 1º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, com validade em todo o território nacional conforme legislação federal vigente, será expedida pelo Estado ou por municípios, nos termos de regulamento.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Decreto nº 48.321, de 16 de dezembro de 2021, do Estado de Minas Gerais: dispõe sobre a Ciptea no âmbito do Estado (texto na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2021,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48321/2021/atualizado",
        "referencia": "arts. 3º a 5º",
        "trecho": "Art. 3º - A Ciptea será expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}