{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024",
    "slug": "lei-estadual-mg-24783-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24783-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24783-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "24.783",
      "data": "2024-06-06",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Estabelece diretrizes para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - no âmbito da rede estadual de ensino.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 07/06/2024",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tdah",
      "transtornos_de_aprendizagem"
    ],
    "areas": [
      "educacao"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 24.783/2024 é uma lei de diretrizes: lista orientações para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Não cria benefício individual nem prevê regulamento.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "No atendimento a esses alunos na rede estadual serão observadas cinco diretrizes (art. 1º, I a V).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Uma das diretrizes é a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e das equipes multiprofissionais previstas na Lei federal nº 13.935/2019 (art. 1º, I).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Outra é a conscientização da comunidade escolar sobre a necessidade de combater a exclusão e a estigmatização desses alunos (art. 1º, II).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Há também a orientação aos pais ou responsáveis sobre o processo de ensino e aprendizagem dos alunos (art. 1º, III).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei indica a articulação com as redes de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas do território, com vistas ao diagnóstico precoce e ao atendimento multiprofissional, quando necessário (art. 1º, IV).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Também prevê a promoção de ambiente escolar inclusivo, acolhedor e flexível para alunos que apresentem necessidade de apoio diferenciado e adicional, mesmo sem diagnóstico definitivo de TDAH ou de outras neurodivergências (art. 1º, V).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-14254-2021",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-13935-2019",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.tdah",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem",
        "tipo": "relacionado"
      },
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        "tipo": "relacionado"
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      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "A lei só enumera diretrizes. Não define quais recursos, profissionais ou adaptações cada aluno recebe, não cria direito individual específico e não prevê regulamento. Como se aplica na prática depende de atos e programas da rede estadual.",
      "A vigência foi conferida no texto da ALMG em 10 de novembro de 2026. A página de texto atualizado mostra o texto original, e a ficha da ALMG não lista normas relacionadas, então não há alterações apontadas. A lei fala em transtorno específico de aprendizagem, sem citar a dislexia pelo nome."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: diretrizes para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH na rede estadual de ensino (texto oficial, na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24783/2024/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Art. 1º - No atendimento aos alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - no âmbito da rede estadual de ensino, serão observadas as seguintes diretrizes:",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}