{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24786-2024",
    "slug": "lei-estadual-mg-24786-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24786-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24786-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "24.786",
      "data": "2024-06-06",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 07/06/2024",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 25.709, de 15 de janeiro de 2026",
          "Lei nº 25.711, de 15 de janeiro de 2026"
        ]
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea"
    ],
    "areas": [
      "saude",
      "educacao",
      "assistencia_social",
      "atendimento_prioritario"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 24.786/2024 institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA em Minas Gerais, com diretrizes para saúde, educação e assistência social e apoio às famílias. Parte das medidas é facultativa: o texto usa \"poderá\" em vários dispositivos.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "As medidas de atenção à pessoa com TEA no Estado seguem diretrizes como intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social, promoção da acessibilidade e participação da pessoa com TEA e de seus familiares na formulação das políticas (art. 3º, III, IX e X).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de saúde, educação e assistência social (art. 4º, caput).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A pessoa com TEA, considerada pessoa com deficiência nos termos da Lei federal nº 12.764/2012, tem direito a atendimento prioritário nesses serviços, inclusive nos de urgência e emergência públicos e privados, observados os protocolos de triagem de risco (art. 4º, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Estado poderá disponibilizar avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento de TEA. A atenção integral poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos, conforme disponibilidade orçamentária e padronização do SUS (art. 5º, caput e § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "É garantida a educação da pessoa com TEA no mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, e o Estado poderá ficar responsável por medidas como o atendimento educacional especializado para o aluno incluído em classe comum e a provisão de adaptações razoáveis (art. 6º, caput, III e IV).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A formação continuada dos profissionais de educação da rede estadual para a inclusão de estudantes com TEA é uma das medidas previstas, e pode ser feita em parcerias com a saúde, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil (art. 6º, I e § 2º, na redação da Lei nº 25.711/2026).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Fica garantido à pessoa com TEA com necessidades específicas de alimentação o acesso a estabelecimentos públicos e privados de uso público, com permanência portando alimentos e utensílios para consumo próprio, na forma de regulamento (art. 7º-A, incluído pela Lei nº 25.709/2026).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Estado poderá prestar apoio social e psicológico às famílias, manter programas de apoio comunitário e promover campanhas de esclarecimento sobre o TEA (art. 7º, I, III e IV).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "Vários dispositivos dizem que o Estado \"poderá\" fazer algo (arts. 4º, 5º e 7º, e o art. 6º, que diz que o Estado \"poderá ficar responsável\" por medidas). Eles não criam, por si, um serviço que a família possa exigir. O art. 7º-A e a prioridade do art. 4º, § 2º, têm redação de garantia, e o art. 7º-A depende de regulamento.",
      "A vigência foi conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026, com última atualização indicada em 16 de janeiro de 2026. Não foi encontrado decreto que regulamente a lei nos campos da ficha da ALMG."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (texto atualizado, na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24786/2024/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º a 9º, com as alterações indicadas no texto",
        "trecho": "Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, destinado a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, visando a seu desenvolvimento pessoal, a sua inclusão social e a sua cidadania, bem como ao apoio a suas famílias.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}