{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24844-2024", "slug": "lei-estadual-mg-24844-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24844-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24844-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "24.844", "data": "2024-06-27", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 28/06/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 25.169, de 18 de março de 2025", "Lei nº 25.415, de 31 de julho de 2025", "Lei nº 25.514, de 1º de outubro de 2025", "Lei nº 25.765, de 18 de março de 2026", "Lei nº 26.038, de 6 de agosto de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea", "altas_habilidades" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei estadual nº 24.844/2024 fixa objetivos e diretrizes para o atendimento de estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação de Minas Gerais. Também trata da recusa de matrícula em escola privada.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os objetivos das ações de atendimento incluem garantir acesso e permanência na escola, participação nas atividades escolares e aprendizagem, com os recursos necessários ao desenvolvimento pessoal, social e intelectual dos estudantes (art. 2º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes estão a oferta de serviços e recursos de acessibilidade, como adequação arquitetônica, material didático e tecnologia assistiva (art. 3º, IV), e a adaptação de atividades e de avaliações às necessidades dos estudantes (art. 3º, X).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei prevê a oferta de \"atendimento educacional especializado\", de forma complementar ou suplementar, em salas de recursos multifuncionais e em classes, escolas ou serviços públicos ou conveniados, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade (art. 3º, VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Outra diretriz é o uso de instrumento de planejamento individualizado para orientar as ações pedagógicas e acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem, com a participação do estudante, sempre que possível, e de seus pais ou responsáveis (art. 3º, IX).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Também é diretriz a atuação integrada de profissionais da educação, profissionais de apoio escolar e equipes multiprofissionais, observadas as necessidades dos estudantes (art. 3º, XVII, incluído pela Lei nº 26.038/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estudantes que precisarem de suporte pedagógico na comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de tecnologia assistiva serão atendidos, preferencialmente, em todos os anos letivos, pelos mesmos professores e profissionais, nos termos de regulamento (art. 3º, § 3º, incluído pela Lei nº 25.765/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Se um estabelecimento privado do sistema estadual recusar matrícula de estudante com deficiência, as razões devem ser formalizadas por escrito, assinadas pelo responsável, e entregues aos pais ou ao responsável no ato da solicitação. O estabelecimento deve divulgar, em local visível, que a recusa por causa da deficiência é crime (art. 3º-A e § 1º, incluídos pela Lei nº 25.514/2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado poderá designar escolas da rede estadual como unidades de referência em educação inclusiva, com base na avaliação sistemática da infraestrutura e da oferta de serviços (art. 3º, XV e § 1º, incluídos pela Lei nº 25.169/2025).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67635-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei fixa objetivos e diretrizes. Várias delas dependem de ações do Estado e de regulamento, como a continuidade dos mesmos profissionais (art. 3º, § 3º). O texto não usa as expressões \"mediador\" nem \"plano individual\": fala em profissionais de apoio escolar, equipes multiprofissionais e instrumento de planejamento individualizado.", "A vigência foi conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026, com última atualização indicada em 7 de agosto de 2026. As cinco leis alteradoras são as que a ficha da ALMG lista. A Lei nº 26.038/2026 é recente e acrescentou também o inciso XVIII do art. 3º, sobre incentivo a medidas de fomento, que não foi detalhado aqui." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: atendimento dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação no sistema estadual de educação (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2024, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24844/2024/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 3º-A, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º - O atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação observará o disposto nesta lei.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }