{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024",
    "slug": "lei-estadual-mg-25078-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25078-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25078-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "25.078",
      "data": "2024-12-20",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Reconhece no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 21/12/2024",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "deficiencia"
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    "areas": [
      "identificacao",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 25.078/2024 reconhece, em Minas Gerais, o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional e não dispensa documento comprobatório, se pedido.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Fica reconhecido no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a que se refere a Lei federal nº 13.146/2015 (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei (art. 1º, § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, se solicitado por atendente ou por autoridade competente (art. 1º, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Poder Executivo promoverá o conhecimento da população, em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, sobre a importância do uso do cordão (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "O texto da lei reconhece o símbolo e não cria prioridade, atendimento preferencial nem outro benefício por causa do uso do cordão.",
      "A lei não define quais são as deficiências ocultas."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais: cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo de deficiências ocultas (texto na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25078/2024/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º a 3º",
        "trecho": "Art. 1º - Fica reconhecido no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a que se refere a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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