{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25537-2025", "slug": "lei-estadual-mg-25537-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25537-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25537-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.537", "data": "2025-10-20", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 21/10/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 26.030, de 5 de agosto de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "doencas_raras" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "assistencia_social", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.537/2025 institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras em Minas Gerais, com direitos, medidas de assistência à saúde, inclusão educacional e social e participação social. A lei trata de muitos assuntos, e este registro resume os pontos mais úteis para famílias.", "afirmacoes": [ { "texto": "Doenças raras são, para a lei, as que afetam até sessenta e cinco pessoas em cada cem mil indivíduos, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (art. 2º). O estatuto tem o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os direitos do art. 4º incluem diagnóstico precoce e preciso, acesso a tratamento adequado com medicamentos, terapias, procedimentos e tecnologias incorporadas pelo SUS (conforme regulamento), atendimento multidisciplinar, reabilitação e habilitação, acompanhamento psicossocial extensivo a cuidadores e família, informação, prioridade no atendimento em serviços públicos e privados e apoio à inclusão educacional e no mercado de trabalho (art. 4º, incisos I a VIII).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O gozo desses direitos fica condicionado à comprovação da doença rara, na forma de regulamento (art. 4º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado garantirá, por meio do SUS, a assistência integral à saúde, com medidas como o fortalecimento de serviços de referência, a disponibilização de exames genéticos, bioquímicos e de imagem, o fornecimento contínuo de medicamentos e insumos estratégicos e a ampliação gradual dos programas de rastreamento (art. 5º). As medidas devem respeitar a capacidade orçamentária e a sustentabilidade financeira do sistema de saúde (art. 5º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a inclusão social e educacional, o Estado adotará, entre outras medidas, práticas pedagógicas na educação básica que atendam às necessidades dos estudantes, atendimento educacional especializado quando necessário, programas de capacitação profissional e de inserção no mercado de trabalho e campanhas de conscientização (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Lei nº 26.030, de 5/8/2026, acrescentou o art. 7º-A, com diretrizes de acolhimento e suporte aos pais e responsáveis por pessoas com doenças raras, como atenção integral, apoio psicossocial, redes de apoio e combate à discriminação.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado promoverá a participação de usuários, gestores, profissionais e sociedade civil em órgão consultivo e deliberativo de controle social das políticas para pessoas com doenças raras (art. 8º). A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. Vários direitos dependem de regulamento (tratamento pelo SUS, comprovação da doença, inclusão educacional e no trabalho), e o texto atualizado não cita decreto regulamentador.", "A lei não lista as doenças raras nem diz como se comprova a condição. A ficha da ALMG indica a publicação em 21/10/2025 e a alteração da Lei nº 26.030/2026 (publicada em 06/08/2026), que acrescentou o Capítulo IV-A; o texto atualizado tem data de 06/08/2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, do Estado de Minas Gerais: Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2025, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25537/2025/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 9º, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º - Fica instituído o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado, com o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde das pessoas com doenças raras.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }