{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25661-2025", "slug": "lei-estadual-mg-25661-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25661-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25661-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.661", "data": "2025-12-22", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas e dá outras providências.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 23/12/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas", "saude_mental" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "assistencia_social", "atendimento_prioritario", "identificacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.661/2025 institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas, com objetivos e diretrizes para o poder público. Também amplia o atendimento prioritário da Lei nº 23.902/2021 e prevê que o Executivo poderá criar uma carteira de identificação do responsável.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para a lei, pessoa atípica é a pessoa com deficiência, transtorno, doença ou outra condição incapacitante. Responsável é quem realiza cuidados essenciais ou supervisão contínua de pessoa atípica cuja condição acarrete a dependência desses cuidados ou dessa supervisão (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica instituída a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os objetivos da política incluem melhorar a qualidade de vida e o bem-estar físico, mental e social dos responsáveis, fomentar a atuação conjunta dos serviços de saúde, educação, assistência social e segurança, fortalecer as redes de apoio e combater a discriminação contra a diversidade das pessoas atípicas (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A política observará diretrizes como a atenção integral aos responsáveis, com acesso a serviços de saúde, assistência social e apoio psicossocial, o apoio após o nascimento ou o diagnóstico da pessoa atípica, a formação dos profissionais da rede pública estadual e a articulação com os municípios (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo poderá instituir carteira de identificação do responsável por pessoa atípica. As informações, a validade e os critérios de emissão serão definidos em regulamento, e a carteira não dispensa documento de identificação oficial quando exigido (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 6º altera a Lei nº 23.902/2021: inclui entre os que têm atendimento prioritário a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante, e estende a prioridade ao acompanhante e ao responsável, nos casos que indica, na forma de regulamento. Essa prioridade é obrigatória nos serviços de atendimento ao público organizados por fila ou senha.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23902-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "Os arts. 3º e 4º trazem objetivos e diretrizes da política. O texto não descreve, nesses artigos, um serviço individual que o responsável possa exigir.", "Os arts. 5º e 6º remetem a regulamento (carteira do responsável e extensão da prioridade ao acompanhante e ao responsável). O texto da lei não cita decreto regulamentador, e o registro não procurou norma posterior.", "A ficha da ALMG indica a publicação em 23/12/2025 e não lista alterações da lei. A ALMG oferece apenas o texto original, que é o lido aqui." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais: política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2025, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25661/2025/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 7º", "trecho": "Art. 1º - Fica instituída a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }