{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25825-2026",
    "slug": "lei-estadual-mg-25825-2026",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25825-2026",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25825-2026",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 25.825, de 22 de abril de 2026, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "25.825",
      "data": "2026-04-22",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Dispõe sobre a oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 23/04/2026",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea",
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "cultura_e_lazer"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 25.825/2026 diz que as entidades de prática e de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, e a seus acompanhantes, em partidas com portões fechados por punição. A oferta é facultativa.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "A lei trata das partidas esportivas realizadas no Estado em que tenha sido aplicada à equipe mandante a penalidade de perda de mando de campo acumulada com a penalidade de realização da partida com portões fechados (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Nessas partidas, as entidades de prática e as entidades de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos (art. 1º). O texto usa \"poderão\": a oferta é uma faculdade dessas entidades, não uma obrigação.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os ingressos gratuitos podem ser ofertados a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º), que foi em 23/04/2026.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "O texto não prevê prazo de adequação, penalidade, forma de comprovar a condição nem número de ingressos, e não cita regulamento. Como a oferta é facultativa, a lei não dá, por si só, direito a ingresso gratuito.",
      "A ALMG oferece apenas o texto original, que é o lido aqui. A ficha da ALMG indica a publicação em 23/04/2026 e não lista alterações."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 25.825, de 22 de abril de 2026, do Estado de Minas Gerais: oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial (texto na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2026,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25825/2026/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Art. 1º - Nas partidas esportivas realizadas no Estado em que tenha sido aplicada à equipe mandante a penalidade de perda de mando de campo acumulada com a penalidade de realização da partida com portões fechados, as entidades de prática e as entidades de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}