{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25920-2026", "slug": "lei-estadual-mg-25920-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25920-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25920-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.920", "data": "2026-06-08", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Assegura às pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 09/06/2026", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tdah", "dislexia" ], "areas": [ "trabalho", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.920/2026 assegura a pessoas com TDAH ou dislexia, nos concursos públicos de órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, tempo adicional de até 90 minutos nas provas e recursos de leitura e escrita. Vale a partir de 7 de setembro de 2026, segundo a ALMG, e só para editais publicados depois dessa data.", "afirmacoes": [ { "texto": "É assegurado a pessoas com TDAH ou dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Esse atendimento consiste em tempo adicional de até noventa minutos para realizar as provas e em tecnologias assistivas para leitura e preenchimento das provas, se o candidato pedir, na forma de regulamento (art. 2º, I e II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Enquanto o órgão responsável pelo concurso não regulamentar as tecnologias assistivas, o atendimento inclui, se o candidato pedir, profissional ledor e profissional transcritor, além de sala diferenciada para quem solicitar um deles (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento é disponibilizado a quem apresentar laudo médico que ateste o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e declare, com base nesse grau ou nível, a necessidade de tempo adicional na prova objetiva e das demais medidas (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei se aplica exclusivamente aos editais de concurso público publicados depois da data em que ela entra em vigor (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação (art. 5º), que foi em 09/06/2026.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei só vale para editais publicados depois do início da vigência, que a ficha da ALMG indica em 7 de setembro de 2026 (art. 4º). Concursos com edital anterior não são alcançados por ela.", "O candidato precisa de laudo médico com o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e a indicação da necessidade de tempo adicional (art. 3º). Não foi encontrado regulamento sobre as tecnologias assistivas, e o texto prevê que o órgão do concurso as regulamente.", "A vigência foi conferida no texto da ALMG em 10 de novembro de 2026. A página de texto atualizado mostra o texto original, e a ficha não lista alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais: atendimento a pessoas com TDAH ou dislexia nos concursos públicos estaduais (texto oficial, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2026, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25920/2026/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }