{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25983-2026",
    "slug": "lei-estadual-mg-25983-2026",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25983-2026",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25983-2026",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 25.983, de 15 de julho de 2026, do Estado de Minas Gerais",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "25.983",
      "data": "2026-07-15",
      "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais",
      "ementa": "Assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.",
      "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 16/07/2026",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "MG",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "sindrome_de_tourette",
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 25.983/2026 diz que a pessoa com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência da Lei estadual nº 13.465/2000 tem os direitos e benefícios que a Constituição e a legislação de Minas Gerais preveem para a pessoa com deficiência.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei estadual nº 13.465/2000 fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei condiciona o direito ao enquadramento no conceito da Lei nº 13.465/2000. O texto não declara a síndrome de Tourette deficiência por si só (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 2º), que foi 16/07/2026 no Diário do Executivo.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
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        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13465-2000",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.transtornos-de-tique",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.",
      "A lei é recente e tem dois artigos. Ela não cria benefício novo: remete aos direitos e benefícios que a legislação estadual já prevê para a pessoa com deficiência, e o enquadramento no conceito da Lei nº 13.465/2000 continua sendo exigido.",
      "O texto da lei não indica regulamentação. Vigência conferida na base da ALMG em 10 de novembro de 2026, sem alterações registradas."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 25.983, de 15 de julho de 2026, do Estado de Minas Gerais: assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido na Lei nº 13.465/2000 direitos e benefícios da pessoa com deficiência (texto, na base da ALMG)",
        "autor": "Estado de Minas Gerais",
        "ano": 2026,
        "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25983/2026/atualizado",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Art. 1º - O indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
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}