{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023",
    "slug": "lei-estadual-rj-10031-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10031-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10031-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "10.031",
      "data": "2023-05-31",
      "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas crianças com idade entre 16 e 30 meses, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 100-A, de 01/06/2023",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea",
      "desenvolvimento_infantil"
    ],
    "areas": [
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 10.031/2023 manda as unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro aplicarem o questionário M-CHAT, para rastrear sinais precoces de autismo em crianças de 16 a 30 meses. Com resultado positivo, a família é aconselhada a buscar avaliação.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "As unidades de saúde públicas e privadas de todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT para o rastreamento de sinais precoces de autismo (art. 1º, caput).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O questionário deve ser aplicado a crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (art. 1º, § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A aplicação do M-CHAT não exclui o uso de outro teste mais adequado ao caso, conforme avaliação médica (art. 1º, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Com resultado positivo no rastreamento, as famílias serão aconselhadas a procurar serviços de medicina para avaliar o resultado com outras metodologias e para o monitoramento dos casos (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a lei em todos os aspectos necessários à aplicação (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "avaliabase.m-chat",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-15668-2015",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.",
      "O registro não reproduz as perguntas nem os itens do questionário, que constam do anexo único da lei.",
      "A lei trata de rastreamento, não de diagnóstico, e não diz quem aplica o questionário nem como o resultado é registrado: isso fica para a regulamentação. A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação.",
      "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação \"Em Vigor\", sem alterações nem revogação."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023: dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para rastreamento de sinais precoces do autismo, em crianças de 16 a 30 meses, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2023,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/68e1ecc3f264e416032589c600655a6e?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 4º",
        "trecho": "Art. 1º As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}