{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10415-2024", "slug": "lei-estadual-rj-10415-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10415-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10415-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.415", "data": "2024-06-10", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 11/06/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "desenvolvimento_infantil", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.415/2024 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Considera a pessoa com TDL pessoa com deficiência e fixa objetivos, com vários artigos em termos de \"poderá\" e \"fica autorizada\".", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei define a pessoa com TDL como a que tem dificuldade idiopática, sem condições biomédicas que a justifiquem, em adquirir, desenvolver e usar a linguagem oral, com impacto na compreensão e na expressão, em quadro permanente e não transitório (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com TDL será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. A avaliação, quando necessária, será biopsicossocial, preferencialmente por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 3º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei lista objetivos da política, como intersetorialidade, atenção integral à saúde com diagnóstico precoce, informação pública, capacitação de profissionais, pesquisa e inserção no mercado de trabalho (art. 4º). Os direitos da pessoa com TDL são os da Constituição e das demais leis da pessoa com deficiência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica autorizada a criação de aplicativo de mapeamento das pessoas com TDL (art. 6º), e o Estado poderá realizar censo quadrienal (art. 7º). Várias medidas são facultativas: parcerias (art. 8º), atendimento ambulatorial prioritário (art. 12) e capacitação de profissionais da educação e da saúde (arts. 13 e 14).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A empresa no Estado com 100 ou mais empregados deve observar o art. 93 da Lei federal nº 8.213/1991 quanto à empregabilidade de pessoas com deficiência, inclusive com TDL (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A criança e o adolescente com TDL têm direito à matrícula georreferenciada na escola da rede pública mais próxima da residência (art. 16). Nas escolas públicas e privadas com alunos com TDL, quando detectada a necessidade, o corpo docente deverá ter equipe multiprofissional e orientações pedagógicas individualizadas (art. 15).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei não traz artigo que remeta a regulamento. Entrou em vigor na data da publicação (art. 18).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.transtorno-do-desenvolvimento-da-linguagem", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.desenvolvimento-da-linguagem", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "Boa parte da lei é facultativa (\"poderá\", \"fica autorizada\"). O registro não a trata como obrigação onde o texto não a impõe.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.", "A lei diz que a pessoa com TDL é pessoa com deficiência \"para todos os efeitos legais\". O registro não analisa como outras normas, estaduais ou federais, tratam essa equiparação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2024, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/bc694ca1ce04624503258b3a00496811?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 18", "trecho": "Art. 3º A pessoa com transtorno do desenvolvimento de linguagem será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }