{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10626-2024",
    "slug": "lei-estadual-rj-10626-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10626-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10626-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "10.626",
      "data": "2024-12-11",
      "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Cria o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 12/12/2024",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "educacao"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 10.626/2024 cria, nas escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, um programa de acompanhamento de pessoas com deficiência, com suporte pedagógico, psicológico e de saúde e um plano de atendimento individual para cada aluno (arts. 1º a 5º). O art. 6º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º cria o programa, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência nas escolas públicas e a inclusão educacional delas.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O programa será desenvolvido em todas as escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro e contará com profissionais com formação própria para atender as necessidades dos alunos com deficiência matriculados (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Serão oferecidos serviços de suporte pedagógico, psicológico e de assistência à saúde, conforme as necessidades individuais de cada aluno com deficiência (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As escolas públicas estaduais devem disponibilizar recursos materiais e humanos adequados, como recursos tecnológicos, adaptações de mobiliário e acessibilidade (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As escolas devem criar um plano de atendimento individualizado para cada aluno com deficiência matriculado, com as adaptações curriculares necessárias e o acompanhamento (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 6º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.",
      "A lei não define \"pessoa com deficiência\" nem diz quais profissionais compõem o programa: remete à regulamentação do Poder Executivo, que a ficha da ALERJ não registra.",
      "A lei se aplica às escolas públicas estaduais. Ela não trata de escolas privadas nem de escolas municipais.",
      "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2024,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/1692f5cbfc0bee9c03258bf50074511b?OpenDocument",
        "referencia": "art. 1º",
        "trecho": "Art. 1º Fica criado o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso e permanência destes nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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