{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025", "slug": "lei-estadual-rj-10967-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10967-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10967-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.967", "data": "2025-09-25", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA -, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 177, de 26/09/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.967/2025 dá aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, do ensino fundamental ao superior, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), com adaptação de tarefas e provas, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro (arts. 1º e 3º).", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º dá o direito de acesso às medidas do PIA aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento matriculados nos ensinos fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro. O texto não distingue escolas públicas e privadas.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O PIA é concedido mediante simples requerimento, com indicação da CID e laudo de profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e da CID, ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA (art. 1º, inciso I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Feito o registro, o PIA vale até o término do curso, e é vedado à instituição pedir revalidação do registro (art. 1º, inciso III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei considera pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo as pessoas com TEA (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições devem adequar tarefas, avaliações e provas, simplificar ou fragmentar atividades e adaptar avaliações para permitir exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais (art. 3º, incisos I a III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O aluno deve indicar no requerimento as condições de que precisa, e a instituição deve informar semestralmente aos docentes as condições solicitadas (art. 3º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17759-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.", "O texto da lei não cita escolas públicas nem privadas: diz \"instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro\". Não consta regulamentação na ficha da ALERJ, e este registro não interpreta a quem a lei obriga em cada caso.", "O art. 3º, inciso I, fala em substituir provas por trabalhos. A lei não detalha como isso se aplica a cursos com exigências próprias.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2025, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/cb9995aa304858ea03258d1100499f8e?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] } }