{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10982-2025", "slug": "lei-estadual-rj-10982-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10982-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10982-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.982", "data": "2025-10-02", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 182-A, de 03/10/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.982/2025 assegura a dispensa do uniforme escolar a estudantes diagnosticados com TEA ou outro transtorno do neurodesenvolvimento que tenham alteração sensorial, em escolas públicas e privadas do Estado. A dispensa depende de requerimento com laudo ou relatório e vale por 12 meses.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniforme escolar aos estudantes diagnosticados com TEA ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada do Estado, em qualquer etapa: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio ou educação de jovens e adultos (art. 1º e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Quem é dispensado deve usar vestimentas adequadas ao ambiente escolar, que preservem a higiene, o respeito às normas de convivência e permitam a identificação do estudante, para fins de segurança, sempre que necessário (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A dispensa deve ser requerida à escola pelos responsáveis legais, ou pelo próprio estudante se for maior de idade. O pedido vai acompanhado de laudo médico ou relatório psicológico ou terapêutico que comprove o diagnóstico de TEA ou de outro transtorno do neurodesenvolvimento e a existência de hipersensibilidade, hipossensibilidade ou outra alteração sensorial incompatível com o uniforme (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A escola tem até 30 dias, contados do protocolo, para analisar os documentos e responder por escrito. Deferida, a dispensa vale 12 meses e pode ser renovada com novo requerimento e laudo atualizado. Indeferida, a escola deve justificar por escrito em até 7 dias úteis (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe recurso contra o indeferimento à direção regional de ensino ou órgão equivalente, em 15 dias úteis (art. 7º). O estudante tem garantidos a permanência nas atividades, a vestimenta sem desconforto sensorial, a privacidade sobre o diagnóstico e a proteção contra atos discriminatórios (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas devem criar protocolo interno para os pedidos, capacitar profissionais, garantir ambiente livre de bullying pelo não uso do uniforme e informar anualmente aos profissionais a lista dos beneficiários, em documento assinado e datado pela direção (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O uso indevido da dispensa, com falsificação de documentos ou má-fé, pode levar à revogação da dispensa, à comunicação ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público e a medidas disciplinares do regimento da escola (art. 6º). A lei entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18182-2025", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "A ementa abrange \"outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial\", mas a lei exige laudo ou relatório que comprove o diagnóstico e a alteração sensorial (art. 2º). O registro marca só a condição TEA no campo de condições.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. A lei entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 8º); a data exata de início não consta no texto e não foi calculada aqui. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.", "O registro não afirma como cada escola aplica o pedido na prática." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2025, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8e3838dc38bb190e03258d1b0048d3f5?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 8º", "trecho": "Art. 1º Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniformes escolares aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] } }