{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-3944-2002",
    "slug": "lei-estadual-rj-3944-2002",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-3944-2002",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-3944-2002",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "3.944",
      "data": "2002-09-10",
      "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 11/09/2002",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "saude_mental"
    ],
    "areas": [
      "saude",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 3.944/2002 lista direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviços de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, como informação sobre o tratamento, consentimento por escrito e acesso ao prontuário. Também trata da internação compulsória e da redução gradual de leitos manicomiais.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "São direitos fundamentais das pessoas usuárias, entre outros: ser informadas dos seus direitos na internação; não receber tratamento sem consentimento por escrito, salvo emergência; ser informadas de todas as etapas do tratamento; receber visitas em particular; praticar sua religião; e ter acesso ao prontuário (art. 1º, I a XI).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os casos de internação psiquiátrica compulsória devem ser comunicados ao Ministério Público, à Comissão de Ética Mental da instituição e ao Conselho Regional de Medicina em 48 horas (art. 2º, caput).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Internação compulsória é a feita sem o expresso desejo do usuário. A internação considerada legal pelo Ministério Público vale no máximo 20 dias e depois deve ser reavaliada, com relatório médico (art. 2º, §§ 1º e 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Poder Público adotará medidas para implantar serviços intermediários que garantam a extinção gradual de leitos manicomiais no prazo máximo de cinco anos (art. 3º), com prioridade de recursos para ambulatórios, centros de convivência, centros de atendimento psicossocial, hospital dia e outros serviços listados (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Conselho Estadual de Saúde fiscaliza a mudança do modelo assistencial, o Poder Público promoverá campanha de divulgação da lei e o Poder Executivo deveria regulamentá-la em seis meses (arts. 5º a 7º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10216-2001",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.",
      "A lei é de 2002 e trata de saúde mental em geral, sem se referir a uma condição específica.",
      "A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação: não foi achado decreto regulamentador, embora o art. 7º previsse o prazo de seis meses.",
      "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação \"Em Vigor\", sem alterações nem revogação. O registro não analisa a relação com a Lei federal nº 10.216/2001."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002: dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2002,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/2125b8ee3a3ff68a03256c31005dfb5c?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 7º",
        "trecho": "Art. 1º - São direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviço de saúde mental, dentre outros:",
        "consultado_em": "2026-11-10"
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    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
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