{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-4510-2005", "slug": "lei-estadual-rj-4510-2005", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-4510-2005", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-4510-2005", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "4.510", "data": "2005-01-13", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 14/01/2005; as partes vetadas e depois promulgadas pela Assembleia, de 21/03/2005", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 5.359/2008 (art. 6º)", "Lei nº 6.541/2013", "Lei nº 7.123/2015 (art. 1º-A)", "Lei nº 7.830/2018", "Lei nº 8.202/2018", "Lei nº 8.326/2019", "Lei nº 8.406/2019", "Lei nº 9.586/2022", "Lei nº 10.594/2024", "Lei nº 11.269/2026 (art. 3º, §§ 5º e 6º)" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas" ], "areas": [ "transporte", "assistencia_social" ], "definicao": "A Lei estadual nº 4.510/2005 isenta do pagamento de tarifa, nos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, estudantes, pessoas com deficiência e pessoas com doença crônica cuja interrupção do tratamento possa causar risco de vida. Para as duas últimas, a isenção se faz pelo vale social.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei assegura, na forma e nos limites que ela fixa, isenção de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal por ônibus para pessoas com deficiência e para pessoas com doença crônica física ou mental cuja interrupção do tratamento possa acarretar risco de vida (art. 1º, caput, redação da Lei nº 8.202/2018).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A isenção e as demais disposições da lei também se aplicam aos transportes aquaviário, ferroviário e metroviário não seletivos sob administração estadual, inclusive intramunicipais, salvo se o concessionário tiver outra forma de custeio ou compensação prevista em lei ou contrato (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O vale social é emitido para quem tem deficiência ou doença crônica nessas condições e precisa dele para a terapia. É deferido mediante requerimento e avaliação médica da necessidade, inclusive da extensão e da frequência dos deslocamentos, na forma a definir em regulamento (art. 4º, caput e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a doença crônica, os vales são concedidos mediante laudo médico, no máximo 60 por mês (art. 1º-B), e o prazo de concessão é de até 90 dias corridos (art. 1º-A, redação da Lei nº 7.123/2015). A lei considera doenças crônicas também a tuberculose ativa, a hanseníase e a AIDS/HIV (art. 1º, § 5º) e considera a visão monocular como deficiência visual (art. 1º, § 10).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica garantido o vale social ao acompanhante de pessoa com doença crônica, de acordo com laudo médico (art. 1º, § 3º). Na avaliação, o profissional da rede pública de saúde deve informar se é preciso acompanhante no deslocamento (art. 4º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os vales são pessoais e intransferíveis: quem os alienar ou emprestar perde o direito de usá-los e fica privado do uso por um ano, em dobro a cada reincidência (art. 5º). Consideram-se pessoas com deficiência as definidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 (art. 9º). O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários (art. 10).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-21121-2014", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "O texto da ALERJ reúne várias redações de alguns artigos, com as leis que as alteraram. O registro descreve a redação mais recente indicada em cada caso e não detalha as regras para estudantes.", "O texto da ALERJ traz a nota \"Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0025170-81.2014.8.19.0000\", mas a ficha técnica indica \"Não Consta\" para ação de inconstitucionalidade e a situação \"Em Vigor\". O registro não analisa essa ação.", "A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação: não foi achado decreto regulamentador. A lei remete a regulamento a forma de deferimento do vale social (art. 4º, § 1º).", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado. A lista de alterações segue as notas do próprio texto." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005: dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro (vale social e vale educação)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2005, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/3b714281166c970483256f89006d268c?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 4º, 5º, 9º e 10", "trecho": "Art. 4º - O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] } }