{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-5848-2010",
    "slug": "lei-estadual-rj-5848-2010",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-5848-2010",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-5848-2010",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "5.848",
      "data": "2010-12-28",
      "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 29/12/2010",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "dislexia",
      "transtornos_de_aprendizagem"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 5.848/2010 prevê que o Estado adote medidas de identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação: exame dos alunos, capacitação dos educadores e equipes multidisciplinares. O art. 5º diz que cabe ao Poder Executivo regulamentá-la.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O Estado adotará medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação, com o objetivo de detecção precoce e acompanhamento dos estudantes (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A efetivação refere-se à realização de exame nos alunos matriculados no 1º ano do ensino fundamental, nos já matriculados na rede quando a lei surgiu e nos admitidos por transferência de escolas fora da rede pública estadual (art. 1º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As medidas devem abranger a capacitação permanente dos educadores, para que identifiquem os sinais da dislexia e de outros distúrbios (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe ao Estado, por seus órgãos setoriais competentes, formular diretrizes e criar equipes multidisciplinares. As equipes responsáveis pelos diagnósticos devem ter profissionais de Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia (art. 3º e parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As medidas têm caráter preventivo e também promovem o tratamento dos estudantes (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei (art. 5º). A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-14254-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17465-2021",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.",
      "A lei vale para a rede estadual de educação. Ela não trata de escolas particulares nem de redes municipais.",
      "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio. O art. 5º remete a regulamento do Poder Executivo.",
      "A lei não detalha como o exame é feito nem quem o aplica. O registro não afirma como a rede estadual a executa hoje."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2010,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/0919ab09e864c344832578070061e805?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Art.1º O Estado adotará medidas para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Estadual de Educação, objetivando a detecção precoce e acompanhamento dos estudantes com o distúrbio.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
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