{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6708-2014",
    "slug": "lei-estadual-rj-6708-2014",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-6708-2014",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-6708-2014",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "6.708",
      "data": "2014-03-13",
      "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Cria o Programa de Conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 14/03/2014",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tea"
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    "areas": [
      "educacao"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 6.708/2014 cria um programa de conscientização sobre o autismo nas redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro e obriga esses estabelecimentos a incluir crianças e adolescentes com TEA no ensino regular, com reserva de, no mínimo, 2 vagas por turma (arts. 1º e 2º).",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º cria o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista.",
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          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem manter, de forma permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico informativo dos sintomas do autismo (art. 1º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada ficam obrigados a incluir em seu ensino regular crianças ou adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Para essa inclusão, os estabelecimentos devem reservar, no mínimo, 2 vagas por turma (art. 2º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será usado para reclamações de pais e familiares em caso de recusa de matrícula de aluno com TEA nas redes pública e privada (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei diz que a recusa importa aos responsáveis as penas previstas no art. 8º, inciso I, da Lei Federal nº 7.853/1989 (art. 3º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 4º), no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2014.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
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        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021",
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      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.",
      "A lei fala em reserva de vagas em escolas públicas e privadas. Na ficha da ALERJ, o campo de ação de inconstitucionalidade consta como \"Não Consta\", e a busca em sites oficiais do TJRJ e do STF não achou ação contra esta lei, mas essa busca não esgota todos os processos.",
      "A lei não traz regulamentação nem define o que conta como \"material gráfico informativo dos sintomas\".",
      "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2014,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/ad3c053a556f852883257c9f006977ce?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 4º",
        "trecho": "Art. 2° Os estabelecimentos de ensino das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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