{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014",
    "slug": "lei-estadual-rj-6807-2014",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-6807-2014",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-6807-2014",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "6.807",
      "data": "2014-06-23",
      "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 24/06/2014",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea"
    ],
    "areas": [
      "atendimento_prioritario",
      "educacao"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 6.807/2014 obriga os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados do Rio de Janeiro a dar atendimento prioritário às pessoas com TEA, sem retê-las em filas. Fixa prazo de tramitação de benefícios, falta grave para servidor e multa para estabelecimento privado.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas com TEA, sem retê-las em filas (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Nos órgãos públicos estaduais, as solicitações de benefícios instituídos por lei para pessoas com TEA têm prioridade de tramitação, em prazo que não pode passar de 60 dias (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A não observância da lei por servidor público estadual é falta grave, nos termos dos arts. 46 a 57 do Decreto-Lei nº 220/1975 (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Estabelecimento privado que descumprir a lei suporta multa de 2.000 UFIRs e, a cada reincidência, de 60.000 UFIRs (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A fiscalização cabe ao órgão competente, indicado pelo Poder Executivo por ato próprio (art. 6º). Órgãos e estabelecimentos tinham 60 dias, depois da entrada em vigor, para se adaptar (art. 7º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As escolas da rede estadual e as privadas, do ensino fundamental ao médio, devem observar o parágrafo único do art. 2º da Lei estadual nº 6.708/2014 (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10048-2000",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
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        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6708-2014",
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      },
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        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16756-2018",
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23902-2021",
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      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.",
      "O art. 6º manda indicar o órgão fiscalizador por ato do Poder Executivo. Esse ato não foi localizado, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio. A lei não diz como a pessoa comprova o TEA.",
      "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz \"Em Vigor\" e nenhuma nota de alteração ou revogação."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro: obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento a pessoas com TEA (base da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2014,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/2545a21825d6111f83257d0100616428?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 8º",
        "trecho": "Art. 1° Os Órgãos Públicos Estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário, não retendo, em filas, as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}