{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016",
    "slug": "lei-estadual-rj-7354-2016",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-7354-2016",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-7354-2016",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "7.354",
      "data": "2016-07-14",
      "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Institui o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e do Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 15/07/2016",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 9.750, de 2022 (nova redação da ementa e do art. 1º; inclui o art. 1-B)",
          "Lei nº 10.944, de 11 de setembro de 2025 (nova redação da ementa e dos arts. 2º a 6º; inclui o art. 1-A)"
        ]
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tdah"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 7.354/2016 institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Trata de atendimento escolar, encaminhamento ao SUS, capacitação de educadores e medicamentos na rede estadual de saúde.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo, com texto dado pela Lei nº 9.750/2022 (art. 1º). A ementa em vigor, com redação da Lei nº 10.944/2025, chama o segundo transtorno de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Programa inclui atendimento escolar de caráter preventivo, previsto na lei com nome próprio, desde a educação infantil, nas creches e pré-escolas, para os educandos que, depois de diagnóstico médico, evidenciem a necessidade de atendimento especial (art. 1º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As disposições da lei se aplicam às pessoas com TDAH e com TOD, mesmo quando o dispositivo não os mencione de forma expressa (art. 1-A, incluído pela Lei nº 10.944/2025). O Programa poderá atuar de forma integrada com o Programa Saúde na Escola (art. 1-B, incluído pela Lei nº 9.750/2022).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica devem ser encaminhados a uma unidade do SUS para diagnóstico e tratamento, por equipe multidisciplinar de educadores, psicólogos, profissionais de psicopedagogia, médicos, fonoaudiólogos, entre outros (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As redes pública e particular devem garantir aos educadores do ensino fundamental e médio capacitação permanente, orientada por profissionais de saúde, sobre o TDAH e o TOD (art. 4º). Pais ou responsáveis devem ser conscientizados sobre os sintomas e orientados sobre técnicas de ensino (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH e do TOD (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei não traz artigo que remeta a regulamento do Poder Executivo. As despesas correm por verbas próprias do orçamento (art. 7º), e a lei entrou em vigor na data da publicação (art. 8º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurobase.tdah",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-14254-2021",
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        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
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        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.",
      "O texto da ALERJ mostra, lado a lado, a redação original e as novas redações. O registro descreve o texto em vigor. As alterações foram lidas só na ficha da própria lei; as leis alteradoras não foram lidas uma a uma.",
      "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.",
      "A lei diz que as despesas correm por verbas do orçamento, mas não fixa prazo, número de vagas nem unidades. O registro não afirma como o Programa funciona na prática."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2016,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/eaa127058c926c7583257ff10062ca32?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 8º",
        "trecho": "Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo – TDO. (Redação dada pela Lei 9750/2022)",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
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