{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8192-2018", "slug": "lei-estadual-rj-8192-2018", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8192-2018", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8192-2018", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.192", "data": "2018-12-04", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 05/12/2018", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tdah" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 8.192/2018 obriga escolas públicas e privadas do Estado a oferecer a alunos com TDAH assento na primeira fila, afastado de janelas e cartazes. Pede laudo médico e trata de local diferenciado para provas e de adaptações curriculares.", "afirmacoes": [ { "texto": "As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, nas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com TDAH, afastados de janelas, cartazes e outros elementos de possível distração (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O aluno diagnosticado tem direito a fazer avaliações e provas durante o ano letivo em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente de professor com formação própria para isso, nas palavras da lei, e com mais tempo (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para o atendimento ao art. 1º, os pais ou responsáveis devem apresentar laudo médico que comprove o TDAH, emitido por médico de neurologia ou de psiquiatria (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas das redes pública e privada devem prever, na organização das classes, flexibilizações e adaptações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos de avaliação adequados aos alunos com necessidades educacionais especiais, respeitada a frequência obrigatória (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas devem promover formação continuada sobre a escolarização de pessoas com TDAH para docentes e corpo técnico-pedagógico (art. 3º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei não traz artigo que remeta a regulamento. Entrou em vigor na data da publicação (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "A lei fala em \"portadores\" de TDAH e usa a grafia do texto oficial. A exigência de laudo emitido por médico de neurologia ou psiquiatria é do art. 2º; o registro não opina sobre ela.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.", "A lei não fixa prazo, multa nem órgão fiscalizador. O registro não afirma como as escolas a cumprem na prática." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2018, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8bf2980d58e386840325835a005adc73?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }