{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8348-2019",
    "slug": "lei-estadual-rj-8348-2019",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8348-2019",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8348-2019",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 8.348, de 1º de abril de 2019, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "8.348",
      "data": "2019-04-01",
      "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, e com altas habilidades ou superdotação, nas depedências das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 02/04/2019",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia",
      "tea",
      "altas_habilidades"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 8.348/2019 autoriza, mediante agendamento, o acesso de profissionais de saúde que tratam alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades às dependências de escolas públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro (art. 1º).",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º autoriza, mediante agendamento, o acesso desses profissionais de saúde às dependências das escolas públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.",
        "fontes": [
          "f1"
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      },
      {
        "texto": "Para a lei, profissionais da área de saúde são o terapeuta ocupacional, o fisioterapeuta, o fonoaudiólogo e o psicólogo (art. 2º, inciso I).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Para a lei, transtornos globais do desenvolvimento são os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett (art. 2º, inciso V).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A avaliação poderá ser agendada a cada 3 meses (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O profissional de saúde deve ser acompanhado pelo profissional da escola responsável pela educação especial e pela adaptação do trabalho escolar ao aluno (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O profissional poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição, e deve entregar à escola, em prazo razoável, relatório da avaliação, mediante recibo (arts. 5º e 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O descumprimento acarreta sanções aos responsáveis pelo estabelecimento, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo (art. 7º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.",
      "A lei diz \"fica autorizado o acesso, mediante agendamento\". Ela não define o procedimento de agendamento, e as sanções do art. 7º dependem de regulamentação que a ficha da ALERJ não registra.",
      "A ementa traz a grafia \"depedências\", como está no texto oficial.",
      "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 8.348, de 1º de abril de 2019, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2019,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/df08f7b1736c8c08832583d0006e4cd2?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 7º",
        "trecho": "Art. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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