{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8506-2019",
    "slug": "lei-estadual-rj-8506-2019",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8506-2019",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8506-2019",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "8.506",
      "data": "2019-08-30",
      "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo DETRAN, e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 02/09/2019",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea",
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "identificacao",
      "atendimento_prioritario"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 8.506/2019 garante à pessoa com TEA e à pessoa com deficiência, no Rio de Janeiro, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação emitidos pelo Detran. A carteira é expedida sem custo e dá atendimento prioritário.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Fica garantida às pessoas com TEA e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran no estado (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A carteira é expedida sem custo, por requerimento do interessado ou do representante legal, com relatório médico que ateste o diagnóstico com a CID e os documentos pessoais, inclusive os dos pais ou responsáveis (art. 1º, § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Quem já tem documento do Detran pode pedir outro com a informação, também sem custo, apresentando o original (art. 1º, § 2º). A condição deve aparecer em destaque no documento (art. 1º, § 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Para a lei, tem TEA quem tem a síndrome clínica classificada nos termos da Lei federal nº 12.764/2012 (art. 1º, § 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Quem tem o documento diferenciado tem assegurado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados do estado, em especial na saúde, na educação e na assistência social (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Poder Executivo deve usar a contagem de pessoas com documento diferenciado para produzir programas e ações de políticas públicas (art. 1º, § 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24971-2024",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.",
      "A lei não traz prazo de emissão nem regras do procedimento no Detran, e não diz que depende de regulamentação. O campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio, e não foi encontrado decreto.",
      "A lei é de 2019, anterior à Lei federal nº 13.977/2020 (CIPTEA). O registro não compara os dois documentos. A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz \"Em Vigor\" e nenhuma nota de alteração."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro: garante às pessoas com TEA e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran (base da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2019,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/666269f357918f708325846c0072f81c?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 4º",
        "trecho": "Art. 1º Fica garantida, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}